norma nº 197/2021

L C J 1 1 
MUNICfPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO P-AULO 
Rua: Luiza Feltrin Gullhen, 1716 · Centro · CEP 15625·000 
Fone: (17) 3475·1116 • (17) 3475·1124 
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CNPJ 45.116.092/0001 ·08 
LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021 
{Dispõe de extinção de cargos comissionados e dá outras providências). 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
extraordinária realizada em 08 de fevereiro de 2021, aprovou e ela nos termos do artigo 65 
da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1º - Ficam extintos os cargos comissionados criados junto o Quadro de Pessoal 
da Prefeitura do Município de Meridiano/SP, conforme constam da relação abaixo, a saber: 
NOMENCLATURA DOS CARGOS 
Diretor de Departamento de Compras. 
Chefe de Oficina mecânica. 
Coordenador de Departamento 
Assessor da Vigilância Sanitária. 
Diretor Municipal de Saúde. 
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrário. 
Meridiano, 09 de fevereiro de 2021. 
Jg MARCIA C~~~""RlANO DE LIMA 
PREFEITA MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário 
Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume existente junto ao 
Paço Municipal na data supra. 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
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