norma nº 198/2021

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716- Centro- CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/0001-08 
LEI COMPLEMENTAR N2 198, DE 03 DE MARCO DE 2021 
(Dispõe de alteração do Anexo I da Lei Complementar n2 1351 de 20 de agosto de 
2018}. 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
ordinária realizada em 01 de março de 2021, aprovou e ela nos termos do artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: 
Art. 12- Fica alterado o item llb" do Anexo I da Lei Complementar nº 135, de 20 de 
agosto de 2018, quanto aos requisitos para provimento do cargo de Tratorista do Quadro de 
Pessoal da Prefeitura Municipal de Meridiano, a saber: 
TRATORISTA: 
b) Instrução: Ensino Alfabetizado até o Sº ano do Ensino Fundamental + 
Conhecimentos Específicos para a Atividade e Carteira de Habilitação letra B, C, D ou E. 
Art. 22- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogada 
as disposições em contrário. 
Meridiano, 03 de março de 2021. 
Registrada em lívro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário 
Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume existente junto ao Paço 
Municipal na data supra. 
HERMENEGILDO ~ BALDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
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