norma nº 199/2021

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: luiza Feltrin Guilhen, 1716- Centro- CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/0001-08 
LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE03 DE MARCO DE 2021 
(Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que 
especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao 
Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Meridiano 
e dá outras providências). 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
ordinária reaHzada em 01 de março de 2021, aprovou e ela nos termos do artigo 65 da lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei Complementar: 
Art. 12- Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos 
especificados nesta lei complementar, a ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia 
Militar que exercerem atividades, em horário de folga, delegadas por força de Convênio a ser 
celebrado com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública. 
§ 1º- A gratificação será calculada de acordo com a quantidade de horas, podendo 
ser 6 horas diárias ou 8 horas diárias, sobre os seguintes valores: 
1-90% (noventa por cento) da UFESP, por hora trabalhada aos Oficiais, Subtenente, 
12 Sargento, 22 Sargento, 32 Sargento, cabo e Soldado. 
§ 2º - Para pagamento de Gratificaçã.o por Desempenho de Atividade Delegada o 
..r-, Comando local da Políeia Militar encaminhará à Prefeitura Municipal de Meridiano, planilhas , com o número de horas despendidas por cada militar estadual no exercício da atividade 
delegada, bem ·como o montante total de acordo com os valores fixados nesta lei. 
§ 3º - O valor da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada será realizado 
pelo Executivo, de acordo com a natureza e a complexidade das atividades objeto do 
convênio, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras verificadas e levadas 
em consideração por ocasião da assinatura do ajuste ao qual se refira. 
§ 42- Os valores da gratificação serão revistos anualmente de acordo com a legislação 
que a disciplina. 
§52- As atividades serão realizadas pelos policiais militares constarão detalhada mente 
de acordo no Plano de Trabalho. 
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MUNICÍPIO-DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716- Centro- CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
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§ 62 - O valor da gratificação de que trata esta lei Complementar tem natureza 
indenizatória, não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será 
considerada para cákulo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela 
descontos previdenciários, de assistência médica ou de natureza tributária. 
§ 7º- - Caberá ao Prefeito firmar o convênio a que se refere o caput deste artigo, não 
podendo ser delegada a celebração desse ajuste. 
Art. 22- As despesas com a execução desta lei Complementar correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 3º-- Esta lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Meridiano, 03 de março de 2021. 
MAR~6i?o;;.i; PREFEITA MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário 
Oficial Eletrônico do Munidpio e afixada no mural público de costume existente junto ao Paço 
Municipal na data supra. ~ 
HERME ALDIN ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
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