norma nº 200/2021

MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÀO PAULO 
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LEI COMPLEMENTAR N° 200. DE 20 DE ABRIL DE 2021 
("Institui no âmbito municipal a Gratificação por condução de Ambulância aos 
servidores públicos ocupantes do cargo de Motorista, e da outras providências") 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
ordinária realizada em 19 de abril de 2021, aprovou e ela nos termos do artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1° - Fica instituída no âmbito municipal, a Gratificação por Condução de 
Ambulância ( GCA), voltada a valorizar o trabalho prestado em condições peculiares por 
servidores públicos efetivos do município ocupantes dos cargos de motorista e ao 
coordenador dos serviços de condução de ambulância, podendo neste úhimo caso ser 
efetivo ou celetista. 
Art.2°- A Gratificação por Condução de Ambulância (GCA) de que trata o artigo 
anterior corresponderá ao valor de R$ 1.300;00 (um mil e trezentos reais), reajustáveis 
anualmente de acordo com o índice de reajuste concedido ao servidor público, sendo 
devida mensalmente aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de motorista, e ao 
coordenador dos serviços de condução de ambulância que corresponderá ao valor de R$ 
1.700,00 (um mil e quinhentos reais), podendo neste último caso ser efetivo ou celetista, 
em razão da gravidade presente na atividade especifica de condução de ambulância do 
Município, vinculadas aos serviços de urgência e emergência de saúde, bem como, da 
disponibilidade em laborar aos sábados, domingos e feriados, inclusive em horários 
------ noturno. 
§ 1°- A gratificação de que trata este artigo não se incorpora a remuneração do servidor 
para qualquer outro efeito, nem será computada para a concessão de outras vantagens, 
inclusive para aposentadoria. 
§2°- Os servidores que perceberem a gratificação de que trata a presente em razão do 
exercício de sua atividade na condução de ambulância, ficarão sujeitos a regime de 
escala, plantão ou sobreaviso, devendo, como condição para percepção da gratificação, 
aderirem ao sistema de compensação de horários que for instituído. 
§ 3° - A gratificação prevista neste artigo é devida ao servidor que estiver no efetivo 
exercício da função condutor de ambulância e coordenação e durante os afastamentos a 
título de férias regulamentares e licença prêmio. 
lei Complementar ne 200 1/3. 
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§ 4°- A gratificação visa à compensação de eventuais serviços extraordinários, plantões 
e serviços praticados além da jornada de trabalho e as imposições permanentes e 
extraordinárias decorrentes do estado de prontidão. 
Art.3° - O Chefe do Poder Executivo nomeará através de Portaria, segundo os critérios 
de conveniência, oportunidade e interesse público, os servidores que realizarão as 
atividades de condução das ambulâncias, cabendo ao Secretário Municipal da Saúde a 
elaboração da escala e outros regulamentos internos a fim de garantir a execução do 
serviço de forma continua, observadas as demandas de urgência e emergência. 
§ 1 o - As Portarias de nomeação contendo os nomes dos servidores designados para a 
condução dos veículos de emergência (ambulâncias) deverá ser encaminhada a 
Secretaria de Administração para as devidas anotações funcionais e cálculo da folha de 
pagamento_ 
§2° - Um servidor motorista de ambulância, efetivo ou celetista ficará responsável pela 
coordenação dos serviços de conduç.ão de ambulância e será nomeado por Portaria. 
Art.4°- Para a condução de ambulância no âmbito da Secretaria de Saúde, os motoristas 
deverão possuir habilitação e capacitação na categoria correspondente, observadas a 
gradação estabelecida. no arL143 do Código de Trânsito Nacional Brasileiro,. instituído 
pela Lei Federal n° 9.203, de setembro· de 1997, e demais normas do CONTRAN￾Conselho Nacional de Trânsito. 
§ 1 o - As cópias dos certificados de habilitação e capacitação de que tratam o caput, 
deverão ser enviados pela Secretaria de Saúde, juntamente com os originais, para 
averbação na ficha funcional do servidor. 
§2° - Os documentos originais serão devolvidos, assim que feita sua averbação na ficha 
funcional do servidor. 
Art.5° • O valor da gratíficação mensal de condução será reduzído proporcíonalmente 
se durante o mês o motorista incidir nas seguintes ocorrências,. quando em serviço da 
municipalidade. 
I· faltar ínjustíticadamente ao trabalho; 
li- comparecer tardia e injustificadamente ao local de trabalho ou ausentar-se dele 
antecipadamente, sem autorização; 
ill- provocar acidente de trânsito, comprovada a culpa do motorista; 
V- não atendimento injustificado a escala de trabalho; 
VI- infringir as normas regulamentares do Setor_ 
lei Complementar n2 200 2/3 
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§ 1 o - A redução do valor da gratificação dá-se á na razão de 10% ( dez por cento) por 
ocorrência. 
§2° - O motorista de ambulância do quadro permanente da Secretaria Municipal de 
Saúde que sofrer penalidade disciplinar de suspensão,. perderá o valor integral da 
gratificação no mês da. ocorrência, quando possível, ou no mês subsequente. 
Art.6° - As despesas desta Le.i correrão por conta das dotações orçamentarias próprias. 
Art.7° - Esta Lei entra. em vigor na data de_ sua publicação com efeitos retroativos a O 1 
de- abril de- 2021, revogadas as disposições em contrário, espe-cialmente a Lei 
Complementar n° 17 4~ de 08 de outubro de 2019. 
Art.8°- Esta lei poderá. ser regulamentada por meio de Decreto do Poder Executivo~ 
Meridiano, 2(} de abril de 202 J 
Registrada em livro próprio, publicada neste Se.tor de Assessoria. Municip~. no Diário 
Oficial Eletrônico do Município e- afrxada no· mural público do Paço Municipal na data 
supra. 
Lei Complementar n!! 200 
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HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
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