norma nº 201/2021

MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716- Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.1 16.092/0001 -08 
LEI COMPLEMENTAR N2 201, DE 08 DE JUNHO DE 2021 
(Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que 
especifica~ a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao 
Estado de São Paulo~ por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Meridiano~ 
e dá outras providências). 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
ordinária realizada em 07 de junho de 2021, aprovou e ela nos ternos do artigo 65 da lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: 
Art. r- Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos 
especificados nesta lei, a ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia Militar que 
exercerem atividades, em horário de folga, previstas na legislação municipal e próprias do 
Município de Meridiano, delegadas por força de Convênio a ser celebrado com o Estado de 
São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública. 
§ 1 o - A gratificação será calculada sobre os seguintes valores: 
I - 150% (cem e cinquenta por cento} da UFESP, por hora trabalhada ao Coronel, 
Tenente-Coronel, Major, Capitão, 12 Tenente, r Tenente e Aspirante a Oficial; 
11-130% (cento e trinta por cento) da UFESP, por hora trabalhada ao Subtenente, 1° 
Sargento, r Sargento, 3° Sargento, Cabo e Soldado. 
§ 2°- O valor da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada será fixado pelo 
Executivo, de acordo com a natureza e a complexidade das atividades objeto de cada 
convênio, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras verificadas e levadas 
em consideração por ocasião da assinatura do ajuste ao qual se refira. 
§ 3o - A gratificação de que trata o caput tem natureza indenizatória, não será 
incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para 
cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela os descontos 
previdenciários, de assistência médica ou de natureza tributária. 
§ 4° - Os valores da gratificação serão revistos anualmente de acordo com a legislação 
que a disciplina. 
§ 5° - Caberá ao Prefeito firmar o convênio a que se refere o caput deste artigo, não 
podendo ser delegada a celebração desse ajuste. 
Art.2° - As despesas com a execução desta lei Complementar correrão por conta das 
--... dotações orçamentárias próprias. 
lei Complementar nll 201 1/2 
292 
:r· 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716- Centro- CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/0001 -08 
Art. 3° - Esta lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogada 
as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar no 199, de 03 de março de 
2021. 
Meridiano, 08 de junho de 2021. 
~ PREFEITA MUNI= 
r- , Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário 
Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume existente junto ao Paço 
Municipal na presente data. 
HERMENE ALDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
lei Complementar n2 201 2/2 
293 
~