norma nº 6/2021

Câmara Municipal de Meridiano
Estado de São Paulo
PORTARIA Nº006/2021, DE 21 DE ABRIL DE 2021.
Nomeia membros que irão compor a Comissão
Especial de Inquérito- CEI da Câmara Municpal
de Meridiano.
EDIVAN CASSIO TONELOTE, Presidente da Câmara
Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, etc., usando das atribuições que lhe são
conferidas e, em consonância com o sorteio realizado em 21/09/2021, junto a esta
Edilidade, com supedâneo nos artigos 76 e seguintes do Regimento Interno dessa Casa de
Leis.
NOMEIA, os Edis: JULIANA LIMA DE MIRANDA, na posição
de Presidente, LÚCIO ROBERTO BINATTI, na posição de Relator e CLEOMAR FARIA
GONÇALVES, na qualidade de membro, para constituir uma Comissão Especial de
Inquérito- CEI, para dar cumprimento ao Requerimento apresentado junto a esta Edilidade,
subscritado por todos os vereadores, objetivando a apuração de possíveis irregularidades
na administração municipal, em face ao Contrato nº 019/2021, firmado com a empresa
Mioto Construções Elétricas, cujo o objeto é a prestação de serviçõs de manutenção e
reparos elétricos de baixa tensão, dentre outros”, pois o proprietário, Sr. Sr. Reinaldo
Aparecido Mioto, é casado com a Sra. Valkiria Regina Afonso, ocupante por nomeação ao
cargo de Chefe do Setor de Engenharia, ferindo assim, o art. 91 da Lei Orgânica do
Município de Meridiano/SP.
Registre-se. Publique-se e dê ciência.
Sala das Dessoões Laércio Ribeiro de Novaes
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setembro de 2021.
EDIVAN CASSIO TONELOTE
Presidente da Câmara Municipal de “Q
LÚCIO ROBETO BIBATTI Su DIAS (a Seb
1º Secretário 2º Secretário
Registrada e Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Meridiano, na
data supra, por afixação no lugar de gostume em conformidade com o disposto no Artigo
87 da Lei Orgânica do Município de Meridi
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