norma nº 202/2021

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124 
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CNPJ 45.116.092/0001 -08 
LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021 
(Dispõe de ampliação do prazo de licença-maternidade para as servidoras 
desta municipalidade, passando de 120 para 180 dias e dá outras providências). 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, 
Estado deSão Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
ordinária realizada em 03 de novembro de 2021, aprovou e ela nos termos ao Artigo 
65 da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1Q - Fica ampliado o prazo de licença-maternidade para as servidoras desta 
municipalidade, passando de 120 para 180 dias. 
Art. 2Q - A ampliação de prazo da licença-maternidade de que trata esta Lei será 
de conformidade com a Lei Federal nQ 11.770/2008 e demais disposições inerentes ao 
presente benefício. 
Art. 3Q - Esta Lei Complementar poderá ser regulamentada por decreto, se 
necessário. 
Art. 4Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Meridiano, 08 de novembro de 2021. 
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MAR C I A-C-RtS-ffl';J7tA1 RI ANO D E LI MA 
PREFEITA MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no 
Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume no Paço 
Municipal na data supra . ~ 
HERM~ DG BALDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
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