norma nº 203/2021

MUNICÍPIO DE MERIDIANO ne
ESTADO DE SÃO PAULO 4
www.meridiano.sp.gov.br meridiano(Qmeridiano.sp.gov.br
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124 CNPJ 45.116.092/0001-08
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
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LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
("Autoriza o Município de Meridiano a realizar alterações na carga horária e remuneração
dos Professores da Educação Infantil e da Educação Fundamental do Município de
Meridiano, na forma e condições que especifica, bem como altera o Anexo IV da Lei
Complementar nº 060/2011").
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão
extraordinária realizada em 08 de dezembro de 2021, aprovou e ela nos termos do Artigo 65
da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterada a Jornada de Trabalho dos Professores de Educação Infantil de 24
horas/semanais para 30 horas/semanais, sendo 20 horas de trabalho com alunos, 08 horas
de trabalho pedagógico na escola e 02 horas de trabalho pedagógico de livre escolha.
Parágrafo Único- Os vencimentos dos Professores de Educação Infantil passa para referência
REF: 14, da tabela de vencimentos da Lei Complementar nº 184/2020.
Art.2º- Fica alterada a carga horária diária do Ensino Fundamental de 8 horas para 7 horas.
Art. 3º - Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar nº 060/2011, que fica fazendo parte
integrante desta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verbas
próprias, consignadas em orçamento vigente sob a seguinte rubrica:
Art. 5º. Esta lei entra em vigência na data de sua publicação, com efeitos à partir de 01 de
janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta lei poderá ser regulamentada por meio de Decreto do Poder Executivo.
Meridiano, 09 de dezembro de 2021.
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE ÉIMA
PREFEITA MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário
Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público junto ao Paço Municipal na
data supra.
Pd
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
296
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EEE CASS
ANEXO IV
Jornada de Trabalho dos Profissionais do Magistério
Tabela 01 — Jornada da Classe de Docentes
H =
Profissionais do Hora em Horas de oras de Carga Horária
sair ud trabalho
Magistério - Cargo atividades Trabalho . Total
com alunos pedagógico na pia grená
local de livre
escola
escolha pelo
docente
Professor de 20 8 2 30
Educação Infantil horas/aulas horas/aulas horas/aulas horas/aula
Professor de 20 8 2 30
Educação Básica - | | horas/aulas horas/aulas horas/aulas horas/aula