norma nº 204/2021

MUNICÍPIO DE MERIDIANO x
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
(“Autoriza o Município de Meridiano a realizar alterações nas férias no recesso escolar dos
profissionais do Magistério do Município de Meridiano, na forma e condições que
especifica e acrescenta os Parágrafos 1º e 2º ao art. 27 da Lei Complementar nº 060, que
terá a seguinte redação:
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão
extraordinária realizada em 08 de dezembro de 2021, aprovou e ela nos termos do Artigo 65
da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Fica alterado o art. 107 da Lei Complementar nº 060, de 18 de janeiro de 2011, que
terá a seguinte redação: “Os profissionais do Magistério em regência de classes e ou aulas
terão direito ao gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias, divididas em períodos iguais, sendo
15 (quinze) dias no mês de janeiro e 15 (quinze) dias no mês de julho e terão direito ao
recesso escolar de 15 (quinze) dias, sendo distribuídos de acordo com o calendário escolar,
regulamentado por meio de Decreto do Poder Executivo”.
Art. 2º - Fica acrescentado os Parágrafos 1º e 2º ao art. 27 da Lei Complementar nº
060/2021, que terá a seguinte redação:
$ 1º - Os profissionais que estiverem exercendo cargo de confiança de Diretor de Escola,
Vice Diretor de Escola e Coordenador Pedagógico de Ensino, não participarão da atribuição
de classes e ou aulas.
8 2º - Caso o Diretor de escola, o Vice Diretor de escola e o Coordenador Pedagógico de
Ensino tenha seu cargo de confiança destituído, ele ocupará, automaticamente, a classe e ou
aulas do profissional de educação que o substituir.
Art.º 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente o art. 107 da Lei Complementar nº 060, de 18 de janeiro de 2011.
Meridiano, 09 de dezembro de 2021.
MARCIA-CRISTINA ADRIANO DE LIMA
PREFEITA MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial
Eletrônico do Município e afixada no mural-público existente no Paço Municipal na data
supra. (tim
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HERMEN O BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO