norma nº 206/2022

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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LEI COMPLEMENTAR Nº 206, DE 18 DE JANEIRO DE 2020 
"Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 062, de 18 de fevereiro de 2011)." 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São ' 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão extraordinária 
realizada em 18 de janeiro de 2020, aprovou o presente Projeto de Le i Complementar de autoria da 
Mesa Diretora e ela nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º: A "SUBSEÇÃO VI" presente na Lei nº 062, de 18 de fevereiro de 2011 que foi 
modificado pela Lei nº 074 de 06 de novembro de 2012, e passou a ter a seguinte redação: 
SUBSEÇÃO VI 
DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 
"Artigo 32 - Fará jus ao auxílio alimentação no percentual de 28% (vinte e oito por cento) 
sobre o salário mínimo nacional, os servidores ativos do Quadro Efetivo de Pessoal da 
Câmara Municipal que se encontrarem em pleno exercício do cargo e desde que não 
incorram em falta injustificada no mês de pagamento. 
Passará a ter a seguinte redação: 
SUBSEÇÃO VI 
DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 
"Artigo 32 - Fará jus ao auxílio alimentação no percentual de 35% (trinta e cinco 
por cento) sobre o salário mínimo nacional, os servidores ativos do Quadro 
Efetivo de Pessoal da Câmora Municipal, os integrantes da Frente de Trabalho e 
os servidores comissionados, que se encontrarem em pleno exercício do cargo e 
desde que não incorram em falta injustificada no mês de pagamento. 
Art. 2°: As despesas decorrentes da execução da presente lei onerarão as dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art .. 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, tendo 
efeitos retroagidos desde 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições contrárias. 
Meridiano, 18 de janeiro de 2022. 
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MARc1A ê"ITTsT1 NÀI... Aoií ÃNoon;~:--
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PREFEITA MUNICIPAL 
Regist rada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário 
Oficial Eletrônico do Município e afixada no_ rn.u-r:a.L eúblico de costume junto ao Paço 
Municipal na data supra. 
HERMENEG :Be-BALDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
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'li! fl DIÁRIO OFICIAL , ,'![ .. 1.l ~:.!~:.~,)(.. 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
Conforme Lei Municipal nQ 1.059, de 07 de outubro de 2014 
Quarta-feira, 26 de janeiro de 2022 Ano VIII I Edição nº 1120 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
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Errata 
LEI COMPLEMENTAR Nº 206 
CORRECÃO 
Na Lei Complementar nº 206, de 18/01/2 022, publicad a 
às folhas 2 da edição nº 1119, de 25/01/2022, do Diário 
Oficial Eletrônico do Município, onde ficou inserido "Faz 
saber que a Câmara de Vereadores do Município de 
Meridiano em sessão extraordinária realizada em 18 de 
janeiro de 2020, fica corrido para constar que a sessão 
extraordinária foi realizada em 18 de janeiro de 2022". 
Meridiano, 25 de janeiro de 2022 . 
Hermenegi ldo Baldin 
Assessor de Administração 
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Município de Meridiano - Estado de São Pa ulo 
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