norma nº 207/2022

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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Fone: (17) 3475·1116 • (17) 3475·1124 
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CNPJ 45.116.092/0001·08 
LEI COMPLEMENTAR No 207, DE 18 DE JANEIRO DE 2022 
002 
"Dispõe sobre a Revisão na Remuneração dos Servidores do Poder 
legislativo e dá outras providências." 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em 
sessão extraordinária realizada em 18 de janeiro de 2020, aprovou e ela nos termos do 
Artigo 65 da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1°: A remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Meridiano 
fica reajustados em 10,74% (dez vírgula setenta e quatro por cento) sobre os respectivos 
vencimentos, referentes ao percentual anual, conforme IPCA- Índice de Preço ao 
Consumidor- Amplo. 
Art. r: As despesas decorrentes da execução da presente lei onerarão as 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3°: Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, 
tendo seus efeitos retroagidos a partir de 1 o de janeiro de 2022. 
Meridiano, 18 de janeiro de 2022 
MARC~62 PREFEITA MUNICIPAL 
df Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, 
no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume junto ao 
Paço Municipal na data supra. ~ 
HERME IN ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO