norma nº 210/2022

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro- CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116 - (1 7) 3475-1124 
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CNPJ 45.11 6.092/0001·08 
LEI COMPLEMENTAR N° 21 O, DE 23 DE MARCO DE 2022 
04 6 
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, 
por meio da Secretaria da Segurança Pública e do Departamento Estadual de Trânsito, 
delegando o exercício da competência de trânsito atribuídas ao município pela Lei 
9.503, de 23 de setembro de 1997, :e dá outras providências". 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
ordinária realizada em 21 de março de 2022 aprovou e ela nos termos do artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio, com o 
Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública e do Departamento 
Estadual de Trânsito, objetivando disciplinar as atividades previstas na Lei Federal n° 9.503, 
de 23 de setembro de 1.997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), convênio delegando as 
competências de trânsito atribuídas ao Município. 
Art. 2° - As despesas eventuais decorrentes da presente Lei e da execução do 
Convênio correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando 
necessárias. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as 
disposições em contrário. 
Meridiano, 23 de março de 2022. 
MARC PREFEITA MUNICIPAL 
~ Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário 
Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume junto ao Paço 
Municipal na data supra. ~ 
HERME LDIN ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO