norma nº 211/2022

MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO 
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LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 13 DE ABRIL DE 2022 
o 4 7· 
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Meridiano com seu Regime Próprio 
de Previdência Social - RPPS. 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão extraordinária 
realizada em 12 de abril de 2022, aprovou e ela nos termos do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, 
sanciona e promulga a seguinte Lei : 
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias 
patronais devidas e não repassadas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Meridiano - RPPS, das competências 01/2021 a 02/2022, em até 30 (trinta) prestações 
mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo Sº da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das 
Portarias MPS nº 21//2013 e nº 307/2013. 
Parágrafo único- É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, 
de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e 
pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias. 
Art. 2º - Para apuração do montante devido os valores originais serão atual izados pelo IPCA 
acrescidos de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados 
desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. 
§ 1º- As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescidas de juros 
simples de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido 
no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento. 
§ 2º - As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescidas de juros 
simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de 
vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento. 
Art. 3º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como 
garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento. 
Parágrafo único - A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de 
parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e 
vigorará até a quitação do termo. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 13 de abril de 2022. 
MARCI iM A PREFEITA MUNICIPAL 
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048 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial 
Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume junto ao Paço Municipal na data supra. 
ASSESSOR 
ERMENDE 
~ ADMINISTRAÇÃO