norma nº 212/2022

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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LEI COMPLEMENTAR N° 212, DE 13 DE ABRIL DE 2022 
Institui o Regime de Previdência Complementar 
no âmbito do Município de Meridiano, Estado de 
São Paulo; fixa o limite máximo para a 
concessão de aposentadorias e pensões pelo 
regime de previdência de que trata o art. 40 da 
Constituição Federal; autoriza a adesão a plano 
de benefícios de previdência complementar; e dá 
outras providências. 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita 
do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de 
Meridiano, em sessão extraordinária realizada em 12 de abril de 2022, 
aprovou e ela nos termos do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR 
Art.1°. Fica instituído no âmbito do Município de Meridiano, Estado de 
São Paulo, o Regime de Previdência Complementar- RPC a que se referem os 
§§ 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal. 
Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão 
devidos pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS aos servidores 
públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos poderes do 
Município de Meridiano, incluídas suas autarquias e fundações , que 
ingressarem no serviço público do Município de Meridiano, a partir da data de 
início da vigência do RPC de que trata esta Lei, não poderá superar o limite 
máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social -
RGPS. 
Art.2°. O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei 
terá vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos 
efetivos e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e 
fundações, que ingressarem no serviço público a partir da data de publicação 
da autorização do convênio de adesão do patrocinador ao plano de benefícios 
lei Complementar n!1 212 1/6 
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previdenciário administrado pela entidade fechada de previdência 
complementar. 
§1°. Os servidores e membros descritos no caput deste artigo que 
tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência 
do Regime de Previdência Complementar poderão, mediante prévia e expressa 
opção, aderir ao RPC, na forma a ser regulamentada. 
§2°. O exercício de opção a que se refere o § 1° deste artigo é 
irrevogável e irretratável. 
§3°. Os servidores com remuneração inferior ao limite máximo 
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social poderão 
aderir ao plano de benefícios, sem contrapartida do Patrocinador, cuja base de 
cálculo será definida no regulamento do plano de benefícios. 
Art.3°. A partir do início de vigência do Regime de Previdência 
Complementar de que trata esta Lei, aplicar-se-á o limite máximo dos 
benefícios pagos pelo RGPS, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, às 
aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS do Município de 
Meridiano, aos servidores que ingressarem no serviço público do Município de 
Meridiano, a partir da data de início da vigência do RPC de que trata esta Lei. 
Art.4°. O Município de Meridiano é o patrocinador do plano de benefícios 
do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo 
representado pelo Chefe do Poder Executivo, que poderá delegar esta 
competência . 
Parágrafo umco. A representação de que trata o caput deste artigo 
compreende poderes para a celebração de convênio de adesão, de contratos e 
suas alterações, e para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de 
plano de benefícios de que trata esta Lei e demais atos correlatos. 
CAPÍTULO 11 
Seção I 
Do Oferecimento 
Art.5°. Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer e patrocinar planos 
de benefícios previdenciários por meio de entidade fechada de previdência 
complementar, de natureza pública, instituída em conformidade com as 
disposições das Leis Complementares n. 108 e n. 109, ambas de 29 de maio 
de 2001. 
lei Complementar nº 212 2/6 
o 5o . ' 
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§1°. O Município de Meridiano poderá optar por criar entidade específica 
ou se utilizar de entidade fechada de previdência complementar de natureza 
pública já existente, podendo para este fim celebrar convênio de adesão, a qual 
fica autorizada a fazê-lo observada a viabilidade atuarial e econômico￾financeira. 
§2°. A adesão ao plano de benefícios observará o regulamento do plano 
de benefícios bem como a legislação e demais normas aplicáveis ao regime de 
previdência complementar. 
Art.6°. A entidade de previdência complementar administradora do plano 
de benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome 
do participante e registro das contribuições deste e das dos patrocinadores. 
Seção 11 
Do Plano de Benefícios 
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios 
Art.7°. O plano de benefícios previdenciário estará descrito em 
regulamento , observadas as disposições das Leis Complementares, e dos 
normativos decorrentes desses diplomas legais, e deverá ser oferecido, 
obrigatoriamente, a todos os servidores e membros do Município de Meridiano 
abrangidos por esta Lei. 
Art.8°. O Município de Meridiano somente poderá ser patrocinador de 
plano de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos 
benefícios programados tenham seu valor permanentemente ajustado à 
reserva constituída em favor do participante, inclusive na fase de percepção de 
benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores 
apartados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos. 
Parágrafo Único. Na gestão dos benefícios de que trata o caput deste 
artigo, o plano de benefícios previdenciários poderá prever a contratação de 
cobertura de risco adicional junto à sociedade seguradora, desde que tenha 
custeio específico do RPC disciplinado nesta Lei é condicionada à concessão 
do benefício de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Meridiano. 
Seção 111 
Do Patrocinador 
Art.9°. O Município de Meridiano é o responsável pelo aporte de 
contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus 
Lei Complementar nº 212 3/6 
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servidores ao plano de benefícios previdenciário, observado o disposto nesta 
Lei, no convênio de adesão e no Jiegulamento. 
§1°. As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de 
forma centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em 
hipótese alguma poderão ser superiores às contribuições normais dos 
participantes. 
§2°. O Município de Meridiano será considerado inadimplente em caso 
de descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e 
fundações, de qualquer obrigação prevista no convênio de adesão ou no 
contrato e no regulamento do plano de benefícios. 
Art.10. Sem prejuízo de responsabilização e das demais penalidades 
previstas nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com 
atraso estarão sujeitas à atualização e aos acréscimos, nos termos do 
regulamento do respectivo plano de benefícios. 
Art.11. Deverão estar previstas expressamente no convênio de adesão 
ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência 
complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo: 
1- a não existência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto 
patrocinador, em relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; 
planos de benefícios e entidade de previdência complementar; e 
11 - mecanismos para o gerenciamento do envio de informações de 
participantes e assistidos e para o pagamento ou repasse das contribuições. 
Seção IV 
Dos Participantes 
Art.12. Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios 
os servidores e membros descritos no art. 2° desta Lei. 
Art.13. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o 
participante que: 
I - esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública 
direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive 
suas empresas públicas e sociedades de economia mista; 
11 -esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com 
ou sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandato 
eletivo em qualquer dos entes da federação ; 
Lei Complementar nº 212 4/6 
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111 -optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma 
do regulamento do plano de benefícios. 
§1°. O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a 
manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação 
aplicável. 
§2°. Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a 
responsabilidade do patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a 
contribuição ao plano de beneficios, nos mesmos níveis e condições que 
seriam devidos pelo patrocinador, na forma definida no regulamento do 
respectivo plano. 
§3°. Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará 
com a sua contribuição ao plano de benefícios. 
§4° O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o 
afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento 
da remuneração. 
Art.14. Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer 
tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano 
de benefícios. 
Seção IV 
Das Contribuições 
Art. 15. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão 
sobre a base de cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas na Lei 
Municipal Complementar n° 208, de 23 de fevereiro de 2022, que exceder o 
limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, 
observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. 
§1°. A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, 
observado o disposto no regulame.nto do plano de benefícios. 
§2°. A contribu ição do patrocinador será paritária à do participante, 
observadas as condições previstas no caput deste artigo e no disposto no 
regulamento do plano de benefícios, e não poderá exceder ao percentual de 
(oito por cento) sobre a parcela que exceder o limite máximo dos benefícios 
pagos pelo Regime Geral de Previdência Social. 
§3°. Os participantes poderão realizar contribuições facultativas, de 
caráter voluntário e eventual, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do 
regulamento do plano de benefícios. 
lei Complementar nº 212 5/6 
053-
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CAPÍTULO 111 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
especial no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para atender às 
despesas decorrentes da adesão ou da instituição do plano de benefício 
previdenciário. 
Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a aportar recursos 
adicionais para atender as despesas administrativas do respectivo plano de 
benefícios enquanto as taxas fixadas no regulamento ou no plano de custeio, 
revistas anualmente, forem insuficientes ao seu suprimento. 
Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Meridiano, 13 de abril de 2022. 
MARC~~ PREFEITA MUNICIPAL 
Registrada em Livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria 
Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público 
de costume junto ao Paço Municipaii...J.-0-~ItEI-~ 
HERMEN BALDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei Complementar nº 212 6/6 
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