norma nº 213/2022

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SAO PAULO 
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LEI COMPLEMENTAR N° 213, DE 20 DE ABRIL DE 2022. 
055 
(Dispõe de alteração de referência dos Cargos Efetivos de Auxiliar/Técnico de 
Enfermagem, Tecnólogo em Processamento de Dados e Agente de 
Informação/Educação e Coordenação e dá outras providências). 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
ordinária realizada em 18 de abril de 2022, aprovou e ela nos termos do artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1°- O cargo de "Auxiliar/Técnico de Enfermagem" de provimento efetivo, do 
Quadro de Pessoal do Município de Meridiano, passa a vigorar com vínculo na Referência 
14, da tabela de vencimentos em vigor. 
Art. 2° - O cargo de ''Tecnólogo em Processamento de Dados" de provimento 
efetivo, do Quadro do Município de Meridiano, passa a vigorar com vínculo na Referência 
22, da tabela de vencimentos em vígor. 
Art. 3°- O cargo de "Agente de Informação/Educação e Coordenação" de provimento 
efetivo, do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Meridiano, passa a vigorar com 
vínculo na Referência 18, da tabela de vencimentos em vigor. 
Art. 4°- As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão pela 
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. 5°- Suprimido pela Emenda n° 001/2022, de 18 de abril de 2022. 
Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Meridiano, 20 de abril de 2022. 
MARCI A PREFEITA MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário 
Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume junto ao Paço 
Municipal, na data supra. 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO