norma nº 215/2022

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124 CNPJ 45.116.092/0001·08 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
LEI COMPLEMENTAR Nº 215. DE 08 DE JUNHO DE 2022. 
05 7 
(Dispõe sobre criação/ extinção de cargos de provimento efetivo no Quadro 
Permanente de Pessoal do Poder Executivo Municipal, bem como criação de 
atribuições e requisitos para provimento dos respectivos cargos e dá outras 
providências). 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em 
sessão ordinária realizada em 06 de junho de 2022, aprovou e ela nos termos do artigo 65 da Lei 
Orgânica sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: 
Art 1 º - Ficam criados no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo 
Municipal os seguintes cargos de provimento Efetivo: 
Quantidade Denominação e Carga Horária Referência 
os Trabalhador Braçal 03/A- Lei 20 5/2022 
02 Coveiro 09/ A-Lei2 05j2022 
04 Zelador 08/A- Lei205 j 2022 
04 Coletor de lixo 09/A- Lei 205/ 2022 
Art 2°- O provimento para a vaga dos cargos em que se trata o artigo 
anterior será por concurso público de provas ou de provas e títulos, ao qual somente poderão 
concorrer os candidatos que apresentarem os requisitos exigidos nesta Lei para investidura do 
cargo. 
Parágrafo único - As atribuições, vencimentos, carga horária, idade e grau 
de escolaridade dos cargos criados pelo artigo 1 º desta Lei serão aquelas constantes nos anexos I 
que fica fazendo parte integrante da presente Lei. 
Art. 3º- Aplica-se aos cargos ora criados, toda legislação vigente no território 
do município. 
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Art. 42- Ficam extintos 16 (dezesseis) cargos de serviços gerais. 
o 5 8·--
Art. 5°- Os cargos criados ocorrem sem aumento de despesas, ante a 
compensação de valores entre os cargos extintos e os criados. 
Art. 62 - Se houver despesas para execução da presente Lei, correrão por conta 
de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 72 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 82 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Município de Meridiano, 08 de junho de 2022. 
MARCI Prefeita Municipal 
~ Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no 
Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume junto ao Paço Municipal 
na data supra. 
Assessor de Administração 
ANEXO I 
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Cargo-TRABALHADOR BRAÇAL 
Provimento - EFETIVO 
05 9 
Atribuições: Carregar e descarregar veículos em geral; transportar, arrumar e elevar mercadorias, 
materiais de construção e outros; fazer mudança; proceder à abertura e reaterro de valas; executar 
tarefas auxiliares no canteiro de obras; escavar valas; transportar ejou misturar materiais; arrumar e 
limpar obras; montar e desmontar armações; realizar demolições, observando as ordens; auxiliar a 
construção ou reforma de prédios; auxiliar pedreiro, carpinteiro, armadores e eletricistas na execução, 
montagem e desmontagem de obras; manter as instalações do canteiro limpas; preparar mistura de 
argamassas diversas; transportar carrinhos com massa, tijolos, pedras, entulhos, etc.; cortar 
alvenarias, piso, estruturas de concreto e outras; efetuar serviços de capina em geral; varrer, escovar, 
lavar e remover lixos e detritos de vias públicas e próprios municipais; zelar pela conservação e 
limpeza dos sanitários; auxiliar em tarefas de construção, calçamentos e pavimentação em geral; 
auxiliar serviços de galerias e caixas de captação de águas pluviais; auxiliar na confecção de artefatos 
de concreto em geral; auxiliar no recebimento, entrega, pesagem, armazenamento e contagem de 
materiais; cavar sepulturas e auxiliar no sepultamento e exumação; manejar instrumentos agrícolas; 
executar serviços de lavoura (plantio, colheita, preparo de terreno, adubações, pulverizações, etc.); 
aplicar inseticidas e fungicidas; cuidar de currais, canil, terrenos baldios e praças; alimentar animais 
sob supervisão; proceder à lavagem de máquinas e veículos de qualquer natureza, bem como à 
limpeza de peças e oficinas; utilizar a carga horária que lhe é pertinente com zelo, dedicação, 
responsabilidade e a serviço do Município; zelar pela segurança individual e coletiva, utilizando 
equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; responsabilizar-se pelo 
material e equipamento utilizado; executar outras tarefas afins, conforme necessidade ou a critério do 
seu superior imediato. 
Requisitos para Provimento: 
Idade Mínima: 18 anos completos; 
Grau de Instrução- Ensino Alfabetizado até o so ano do Ensino Fundamental; 
Vencimentos- REF: 03/A- R$:1212,00 - Lei Complementar no 205/2022; 
Carga Horária: 40 horas semanais; 
Forma de Recrutamento: Concurso Público. 
Cargo- COVEIRO 
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Provimento - EFETIVO 
06 0 
Atribuições: Executar aberturas de sepulturas, proceder a inumação de cadáveres, executar trabalho 
de conservação e limpeza de cemitérios e necrotérios; executar abertura de sepulturas dentro das 
normas de higiene e saúde pública; proceder à inumação de cadáveres; providenciar a exumação de 
cadáveres, em atendimento a mandado judicial ou ação policial em articulação com a polícia técnica; 
executar trabalhos de conservação e limpeza de cemitérios e necrotérios; efetuar a conservação de 
jardins, canteiros, vasos, floreiras e outros; atender as normas de higiene e segurança do trabalho; 
executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade, associadas à sua especialidade e 
grupo ocupacional. 
Requisitos para Provimento: 
Idade Mínima: 18 anos completos; 
Grau de Instrução: Ensino Alfabetizado até o 5° ano do Ensino Fundamental; 
Vencimentos: REF: 09 f A- R$: 1657,17- Lei Complementar no 205/2022. 
Carga Horária: 40 horas semanais + Escala de Plantão; 
Forma de Recrutamento: Concurso Público 
Cargo- ZELADOR 
Provimento - EFETIVO 
Atribuições: Realizar a limpeza, conservação e controle de uso em locais públicos; realizar serviços de 
limpeza de praças, quadras esportivas, canteiros, jardins e outros locais de uso público externo; aplicar 
inseticidas, fungicidas, herbicidas, adubos e outros produtos a fim de preservar e promover a limpeza, 
conservação e embelezamento dos espaços públicos; carregar e descarregar objetos, materiais, 
insumos, etc.; realizar serviços de pintura; recolher lixo e entulhos; lavar e desinfetar ambientes 
públicos, máquinas e equipamentos; lubrificar máquinas, equipamentos e utensílios; realizar capinas; 
preparar canteiros; realizar o plantio, rega e poda de plantas ornamentais; controlar o acesso e uso de 
quadras esportivas, a fim de preservá-las e de garantir o proveito de todos; realizar o corte da grama e 
a rega das áreas gramadas; realizar ejou auxiliar nos consertos e manutenção de sistemas elétricos, 
fornecimento de água e esgotos públicos; realizar ejou auxiliar nos consertos e manutenção de 
estruturas de concreto, madeira ou metal; realizar tarefas afins. 
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Requisitos para Provimento: 
Idade Mínima: 18 anos completos; 
Grau de Instrução: Ensino Alfabetizado até o 5° ano do Ensino Fundamental; 
Vencimentos: REF: 08/A- R$: 1564,08- Lei Complementar no 205/2022. 
Carga Horária: 40 horas semanais+ Escala de Plantão; 
Forma de Recrutamento: Concurso Público. 
Cargo- COLETOR DE LIXO 
Provimento - EFETIVO 
Atribuições: 
061 
- Coleta detritos residenciais, industriais, animais mortos e outros, em locais determinados, 
despejando-os em veículo apropriado; descarrega os detritos coletados no aterro sanitário ou outro 
local determinado; limpa e desobstrui bocas de lobo, bueiros, galerias, córregos e próprios municipais; 
varre ruas e logradouros públicos, lava, limpa, desinfeta vias próprias municipais e locais de feiras; 
efetua limpeza de ruas, parques, jardins e outros logradouros públicos, varrendo-os e coletando os 
detritos ali acumulados, para manter os referidos locais em condições de higiene e trânsito; varre o 
local, utilizando diversos tipos de vassouras reunindo ou amontoando a poeira, fragmentos e detritos, 
empregando ancinho ou outros instrumentos para recolhê-los; recolhe montes de lixo, despejando-os 
em latões, cestão e outros depósitos apropriados para facilitar a coleta e transporte, conduzindo o lixo 
até o local de despejo; executa outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior 
imediato. 
Requisitos para Provimento: 
Idade Mínima: 18 anos completos; 
Grau de Instrução: Ensino Alfabetizado até o 5° ano do Ensino Fundamental; 
Vencimentos: REF: 09/A- R$: 1657,17- Lei Complementar no 205/2022. 
Carga Horária: 40 horas semanais+ Escala de Plantão; 
Forma de Recrutamento: Concurso Público.