norma nº 216/2022

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 06 2 
ESTADO DE SÃO PAULO 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124 CNPJ 45.116.092/0001-08 
?'l'l Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 < 
LEI COMPLEMENTAR Nº 216. DE 08 DE JUNHO DE 2022. 
(Dispõe sobre alteração no art. 6º da Lei Complementar nº 213, de 20 de abril de 2022 
e dá outras providências). 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
ordinária realizada em 06 de agosto de 2022, aprovou e ela nos termos do artigo 65 da Lei Orgânica 
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º- O Art. 6º da Lei Complementar nº 213, de 20 de abril de 2022, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
':.4rt 6!! - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroagidos à 20 de abril de 2022, revogadas as disposições em contrário'~ 
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Meridiano, 08 de junho de 2022. 
Prefeita Municipal 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no 
Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume junto ao Paço Municipal 
na data supra. 
Assessor de Administração