norma nº 144/2019

Município de Meridiano – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE MERIDIANO
Conforme Lei Municipal nº 1.059, de 07 de outubro de 2014 
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Terça-feira, 22 de janeiro de 2019 Ano V | Edição nº 566 Página 3 de 10
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução 
da presente Lei Complementar onerarão dotações 
orçamentárias próprias, consignadas em cada orçamento, 
suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
de sua publicação, com efeitos retroagidos a partir de 1° 
de janeiro de 2019.
Meridiano, 18 de janeiro de 2019.
ORIVALDO RIZZSATO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada na data supra 
neste Setor de Assessoria Municipal e no Diário Oficial 
Eletrônico do Município e afixada no mural público no 
Paço Municipal.
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 18 DE JANEIRO DE 
2019
Concede nos termos do art. 37, inciso 
X da Constituição Federal e art. 75 
da Lei Complementar Municipal nº 
061, reajuste nos vencimentos dos 
Servidores Públicos ativos, inativos 
e pensionistas da Prefeitura do 
Município de Meridiano e dá outras 
providências.
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de 
Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, 
em sessão extraordinária realizada em 17 de janeiro de 
2019, aprovou e ele nos termos do Inciso II, do Artigo 65 
da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e 
promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1º - Em conformidade com o disposto no inciso 
X do art. 37 da Constituição Federal, combinado com 
o art. 75 da Lei Complementar nº 061, de 18 de janeiro 
de 2011, fica concedido aos servidores públicos ativos, 
inativos e pensionistas da Prefeitura do Município de 
Meridiano, reajuste de 4,05% (quatro, virgula, zero cinco 
por cento), retroativo a partir de 1º de janeiro do corrente 
ano, a título de revisão geral anual, sobre os vencimentos 
em vigor, com base no IPCA-Índice Nacional de Preços 
ao Consumidor - Amplo, apurado no exercício de 2018.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação 
da presente lei complementar, correrão por conta de 
dotações próprias consignadas no Orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Meridiano, 18 de janeiro de 2019.
ORIVALDO RIZZATO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada na data supra 
neste Setor de Assessoria Municipal e no Diário Oficial 
Eletrônico do Município e afixada no mural público no 
Paço Municipal.
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 18 DE JANEIRO DE 
2019
(Dispõe de alteração na redação das 
atribuições do cargo de Lançador e 
Controle de Arrecadação, inserida no 
ANEXO I, da Lei Complementar nº 
138 de 07 de novembro de 2018 e dá 
outras providências).
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de 
Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, 
em sessão extraordinária realizada em 17 de janeiro de 
2019, aprovou e ele nos termos do Inciso II, do Artigo 65 
da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e 
promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1º - As atribuições do cargo de Lançador e 
Controlador de Arrecadação, inserida no ANEXO I, da 
Lei Complementar nº 138, de 07 de novembro de 2018, 
Município de Meridiano – Estado de São Paulo
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Terça-feira, 22 de janeiro de 2019 Ano V | Edição nº 566 Página 4 de 10
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Denominação de cargo: LANÇADOR E CONTROLE 
DE ARRECADAÇÃO
Atribuições: Proceder, nas épocas próprias de acordo 
com a legislação vigente, o lançamento e a emissão dos 
documentos necessários à arrecadação dos tributos 
e contribuições de quaisquer espécies devidas ao 
Município; fazer lançamento de crédito tributário no âmbito 
municipal; dar atendimento ao público em geral, expedir 
Alvarás, certidões, guias e outros; protocolar documentos 
e entregar em tempo hábil ao serviço de finanças, os 
documentos necessários à arrecadação prevista no 
item anterior; promover o levantamento do cadastro 
fiscal para efeito de lançamento de tributos; proceder ao 
registro de todos os lançamentos no Sistema de Tributos 
Municipais; escriturar e manter em ordem os livros e 
fichas correspondentes; emitir os competentes avisos 
de lançamentos dos tributos Municipais, encaminhando￾os aos interessados; encaminhar para o setor jurídico os 
documentos necessários para a instrução das execuções 
fiscais; atuar em sintonia com as demais funções de 
Governo do Município; respeitar e cumprir as normas 
administrativas; executar outras atividades ou tarefas 
correlatas, da mesma natureza ou nível de complexidade 
associadas ao seu cargo ou órgão de classe, bem como, 
aquelas determinadas pelo superior imediato”.
Requisitos para provimento:
Idade Mínima: 18 anos completos
Grau de Instrução: Ensino Médio Completo
Vencimento: 12/A
Carga Horária: 40 horas semanais
Forma de Provimento: Concurso Público de Provas ou 
de Provas e Títulos.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Meridiano, 18 de janeiro de 2019.
ORIVALDO RIZZATO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada na data supra 
neste Setor de Assessoria Municipal e no Diário Oficial 
Eletrônico do Município e afixada no mural público no 
Paço Municipal.
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 145, DE 18 DE JANEIRO DE 
2019.
Dispõe sobre a Revisão na 
Remuneração dos Servidores 
do Poder Legislativo e dá outras 
providências.
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de 
Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, 
em sessão extraordinária realizada em 17 de janeiro de 
2019, aprovou e ele nos termos do Inciso II, do Artigo 65 
da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e 
promulga a seguinte lei complementar:
Artigo 1°: A remuneração dos servidores da Câmara 
Municipal de Meridiano fica reajustada em 4,05% (quatro 
inteiros e cinco centésimos por cento) sobre os respectivos 
vencimentos, referentes ao percentual anual, conforme 
IPCA- Índice de Preço ao Consumidor- Amplo.
Artigo 2°: As despesas decorrentes da execução da 
presente lei onerarão as dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário.
Artigo 3°: Esta Lei Complementar entrará em vigor na 
data da sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos a 
partir de 1° de janeiro de 2019.
Meridiano, 18 de janeiro de 2019.
ORIVALDO RIZZATO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada na data supra 
neste Setor de Assessoria Municipal e no Diário Oficial 
Eletrônico do Município e afixada no mural público no 
Paço Municipal.
HERMENEGILDO BALDIN
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