norma nº 221/2022

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IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 11 de novembro de 2022 | Edição nº 1282 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 221/2022, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
(Dispõe sobre alteração na Referência Salarial dos
cargos efetivos especificados, incorporação de
gratificação, e dá outras providências).
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada
em 07 de novembro de 2022 aprovou e ela nos termos do item III do Artigo 65 da Lei Orgânica do
Município, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art.1°- A referência do cargo efetivo de Trabalhadores Braçais - Masculino passa a vigorar com
vínculo na referência 07 da Tabela de Vencimentos em vigor.
Art.2°- A referência do cargo efetivo de Escriturário passa a vigorar com vínculo na referência 09 da
Tabela de Vencimentos em vigor.
Art.3°- A referência do cargo efetivo de Nutricionista passa a vigorar com vínculo na referência 23 da
Tabela de Vencimentos em vigor.
Art. 4°- A referência do cargo efetivo de Motorista passa a vigorar com vínculo na referência 11 da
Tabela de Vencimentos em vigor.
§ 1° - A gratificação de condução de ambulância, prevista na Lei Complementar n° 200, de 20 de abril
de 2021, passa a incorporar-se aos proventos de aposentadoria, após o prazo de 05 (cinco) anos de
recebimento, incidindo sobre ela contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores do Município de Meridiano.
§ 2° - A gratificação especial pelo exercício de atividade especial de tempo integral e dedicação
exclusiva, prevista na Lei Complementar n° 194, de 03 de março de 2020, passa a incorporar-se aos
proventos de aposentadoria, após o prazo de 05 (cinco) anos de recebimento, incidindo sobre ela
contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Meridiano
Art.5°- Para fins de aposentadoria com o último salário deverá o servidor permanecer por 5 (cinco)
anos em efetivo exercício no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Art. 6°- As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por recursos próprios do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7°- Esta lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, especialmente o § 1° da Lei Complementar n° 200, de 20 de abril de 2021 e o art. 6° da
Lei Complementar n° 194, de 03 de março de 2020.
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Meridiano, 08 de novembro de 2022.
MARCIA CRISTINAADRIANO DE LIMA
PREFEITA MUNICIPAL
Registrada em livro próprio de Lei Complementar, publicada neste Setor de Assessoria Municipal de
Administração, no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume junto ao
Paço Municipal na data supra.
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.