norma nº 224/2022

21/11/2023 09:02 Imprensa Oficial - Modo leitura em tela
https://dosp.com.br/leituratexto?p=MTEyNDQ2Ng== 1/1
IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 07 de dezembro de 2022 | Edição nº 1296 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a revogação do art. 2 e §1° e §2 da Lei
Complementar nº 204, de 09 de dezembro de 2021 e dá
outras providências”.
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições de que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara de Veredores do Município de Meridiano, em sessão ordinária
realizada em 05 de dezembro de 2022 aprovou e ela nos termos do item III do Artigo 65 da Lei
Orgânica do Município sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Fica revogado o art. 2°, §1° e §2 da Lei Complementar nº 204, de 09 de dezembro de
2021.
Art. 2°- A atribuição de classes e/ou aulas obedecerá rigorosamente a lista de classificação dos
profissionais do Magistério, devendo o Poder Executivo Municipal regulamentar no que for
pertinente o disposto neste Capítulo, conforme art. 28 da Lei Complementar n° 060, de 18 de
janeiro de 2011.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Meridiano, 06 de dezembro de 2022.
MÁRCIA CRISTINAADRIANO DE LIMA
PREFEITA MUNICIPAL
Registrada em livro próprio de Leis Complementares, publicada neste Setor de Assessoria
Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume junto
ao Paço Municipal na data supra.
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.