norma nº 7/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1684 - Fone/Fax (17) 475-1250 - CEP 15625-000
EMENDA COMPLEMENTAR Nº 007, DE 30 DE SETEMBRO DE
2.002, A LEL ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MERIDIANO
(Dispõe sobre alteração parcial da Lei
Orgânica do Município de Meridiano, e dá
outras providências).
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MERIDIANO, ESTADO DE SÃO PAULO,
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE
SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano,
aprovou e ela promulga a seguinte Emenda Complementar à Lei Orgânica do
Município:
Artigo 1º - O “caput” do artigo 126º da Lei Orgânica do
Município de Meridiano passa a vigorar com a seguinte redação, a saber:
“Art. 126º - O Prefeito enviará à Câmara Municipal até o
dia 30 de setembro de cada ano, a proposta de orçamento anual do município
para o exercício seguinte.”.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 30 de setembro de 2.002
Ze Snii SE N
JOAO CINELI JOÃO FLÁVIO BINHARDI
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
Registrada na Secretaria desta Câmara Municipal, em livro
próprio, afixada no lugar público de costume e arquivada no Cartório de
Serviço Notarial e Registral da sede deste Município, nos termos do $ 4º do
Artigo 87 da Lei Orgânica do Municípi Meridiano, na data supra.
SANDRA MARIA DA CRUZ
REGISTRO CIVIL DAS PESbbAS naturais 2” SECRETÁRIO
E TABELIÃO TAS
RUA LUIZA FELTRIN GL
o VILHEMY, 1581 -
FONE (17) 475-1 101 - CÉP ii )
MERIDIANO - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1684 - Fone/Fax (17) 475-1250 - CEP 15625-000
SAN DA CRUZ DE NOVAES
Presidente da Câmara 1º Secretário
Registrada na Secretaria desta Câmara Municipal, em livro próprio,
afixada no lugar público de costume e arquivada no Cartório de Serviço Notarial e Registral
da sede deste Município, nos termos do $ 4º do Artigo 87 da Lei Orgânica do Município de
Meridiano, na data supra.
ANTÔNIO DA SILVA
2º Secretário
REGISTRO CIVIL SOAS NATURAIS
E TABE DE NOTAS
RUA LUIZA FELTRIN GUILHEN, 1581 - CENTRO
FONE (17) 475-1 101 - CEP 15625-000
MERIDIANO « SP