| Tipo | Emenda à Lei Orgânica do Município |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2003 |
| Date | 2003-09-29 |
| Ementa | Dá nova redação aos Incisos XX, XXI, XXII e XXIII do Art. 35 da Lei Orgânica do Município de Meridiano e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1684 - Fone/Fax (17) 475-1250 - CEP 15625-000 ENDA COMPLEMENTAR Nº 008, DE 29 DE SETEMBRO DE 2.003, À LEI ORGÁNICA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO (Dá nova redação a dispositivos da Lei Orgânica do Município de Meridiano e dá outras providências). A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, aprovou e ela promulga a seguinte Emenda Complementar à Lei Orgânica do Município: Artigo 1º - Os incisos XX, XXI, XXII e XXIII do Artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, passam a ter as seguintes redações: “XX — fixar, de uma para outra legislatura, a remuneração dos Vereadores, observados os parâmetros da Constituição Federal, sobre o qual incidirá o imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza, XXI — fixar, de uma para outra legislatura, a remuneração do Prefeito, observados os parâmetros da Constituição Federal, sobre o qual incidirá o imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza. XXII — fixar, de uma para outra legislatura, a remuneração do Vice-Prefeito, observados os parâmetros da Constituição Federal, sobre o qual incidirá o imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza. XXIII — fixar, de uma para outra legislatura, a remuneração dos Secretários Municipais e ou Diretores equivalentes, observados os parâmetros da Constituição Federal, sobre a qual incidirá o imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza.” Artigo 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as [disposições contrárias. Sala das Sessões, 29 de setembro de 2.003. RUA LUIZA FELTRIN GUILHEN, 1581 - CENTRO FONE (17) 475-1 101 - CEP 15625-000 N MERIDIANO - SP CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1684 - Fone/Fax: (17) 3475-1250 - CEP 15625-000 CLÁUDIO TRANQUEIRA 2º Secretário Registrada na Secretária desta Câmara Municipal, em livro próprio, afixada no lugar de costume e arquivada no Cartório de Serviço Notarial e te da sede deste Município, nos termos do $ 4º do Artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Epeidianos na data supra. MARIA pe foros CARRINHO CALEGARI Secretária do Legislativo po SSCAS NATURAIS ea E TABELIÃO ga al - CENTRO RUA UA son - CEP [5625-000 FONE ( MERIDIANO - sP O