| Tipo | Emenda à Lei Orgânica do Município |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2014 |
| Date | 2014-04-08 |
| Ementa | Dá nova redação aos §§1º e 4º do Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Meridiano e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1684 - Fone/Fax (17) 3475-1250 - CEP 15625-000 NDA COMPLEMENTAR N.º 010, DE 08 DE ABRIL DE 2.014, À LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO. Dá nova redação a dispositivos da Lei Orgânica do Município de Meridiano e dá outras providências. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, ESTADO DE SÃO "PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES er a “LHE-SÃO CONFERIDAS POR FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, aprovou e ela promulga a Seguinto Emenda Complementar à Lei Orgânica do Município: | Artigo 1º - Os $$ 1º e 4º do Artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, de 01 de abril de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 48 -.... $1º- O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao anteresse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de-quinze dias úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio aberto. 82º... 83º... 8 4º - A apreciação do veto pelo plenário da Câmara será, dentro de 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem eles, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio aberto. CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1684 - Fone/Fax (17) 3475-1250 - CEP 15625-000 Artigo 2º - Esta Emenda Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Laércio Ribeiro de Novaes, ' Em 08 de abril de 2.014. ANTÔN O GONÇALEZ MAICON FABIANO DE OLIVEIRA Pr da Câmara as to A 1º Secretário QUER PA 2º Secretário Registrada na: Secretaria desta Câmara Municipal, em livro próprio, afixada no lugar de costume e arquivada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas da sede deste Município, nos termos do 84º do artigo:87 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, na data supra. MARIA DE L ES CARRINHO CALEGARI Sepretária do Legislativo E) IL DAS PESSOAS TURAIS E TABELIÃO DE NOTAS RUA LUIZA FELTRIN GUILHEN, 1581 - CENTRO TEL. (17) 3475-1109 - CEP 15625-000 MERIDIANO - SP