norma nº 3/2024

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IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 09 de janeiro de 2024 | Edição nº 1542A | Ano X
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Legislativos | Subseção: Atos de Mesa
ATO Nº 003, DE 9 DE JANEIRO 2024
Dispõe sobre a Programação Financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso
conforme o Art. 66, da Lei Orgânica Municipal, e tendo
em vista o Art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, no uso de suas atribuições regimentais,
em consideração ao Art. 8º da lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam estabelecidos os limites para movimentação de empenho e para pagamentos relativos
às dotações constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e aos Restos a Pagar inscritos até o
exercício de 2023.
Art. 2º - Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercício, bem como os
créditos especiais reabertos, terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de
recursos correspondentes
Art. 3º - A realização de despesa à conta de recursos vinculados somente poderá ocorrer respeitadas
as dotações aprovadas, até o limite da efetiva arrecadação das receitas correspondentes
Art. 4º - A despesa com pessoal e encargos sociais não poderá exceder a 6% da Receita Corrente
Líquida, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único - Somente será admitida despesa superior ao limite estabelecido no caput com o
objetivo de pagamento da folha com o pessoal efetivo.
Art. 5º - Não serão objeto de limitação as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as
ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 6º - Os recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários consignados na Lei
Orçamentária para o exercício de 2024 para o Poder Legislativo, e seus créditos adicionais, ser-lhe-ão
entregues até o dia 10 de cada mês, em obediência ao Art. 168 da Constituição Federal, conforme dispõe
o Art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 7º - As medições para liberação de pagamento de obras em execução deverão informar o
percentual da execução física da obra, para avaliação do serviço de engenharia da Prefeitura Municipal.
Art. 8º - O serviço de contabilidade da Câmara Municipal adotará as providências necessárias ao
bloqueio provisório das dotações orçamentárias constantes da Lei Ordinária nº 1.543, de 20 de dezembro
de 2023 (Lei Orçamentária), cujas ações dependam de procedimentos complementares que viabilizem a
sua execução orçamentária e financeira.
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Art. 9º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Meridiano, 9 de janeiro de 2024.
EDIVAN CASSIO TONELOTE
Presidente
BENEDITO FRANCO DA COSTA
Vice-Presidente
RUI DIAS BARBOSA
Primeiro Secretário
ISMAEL APARECIDO MARÇAL
Segundo Secretário
Registrado em livro próprio na Secretaria Administrativa e publicado no Diário Oficial do Município
de Meridiano, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº. 1.059/2014 e no Art. nº 87 da Lei
Orgânica do Município.
DENER DE OLIVEIRA BOLONHA
Escriturário
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.