norma nº 2/2014

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CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
E;STADO DE SÃO PAULO 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1684- Fone/Fax (17) 3475-1250- CEP 15625-000 
RESOLUÇÃO No 02/2.014, DE 03 DE JUNHO DE 2014 
"DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE 
INTERNO NO PODER LEGISLATIVO DE 
MERIDIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
ANTÔNIO CÉLIO GONÇALEZ, Presidente da Câmara Municipal 
de Meridiano, Estado de São Paulo etc., no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em Sessão 
Ordinária realizada em 02 de Juiiho de 2.014, aprovou ede sanciona e promulga a seguinte 
Resolução: 
Artigo 1 o_ Ficam instituídos, nos termos desta Resolução, os 
mecanismos para o funcionamento do Sistema de Controle Interno no Poder Legislativo no 
Município de Meridiano- SP. 
Artigo 2° - O funcionamento do Sistema de Controle Interno da 
Câmara Municipal de Meridiano se sujeita ao disposto nas normas específicas da Constituição 
Federal, notadamente, os artigos 31,70 e 74, bem como do artigo 54, parágrafo único e artigo 
59, ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda, artigo 38, parágrafo único da Lei 
Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Comunicado SDG n. 0 32, de 20 de 
setembro de 2012, observadas as demais legislações e normas regulamentares aplicáveis, ao 
conjunto de instruções normativas que compõem o MANUAL BÁSICO- O Controle Interno 
DO MUNICÍPIO - setembro de 2013 e demais Procedimentos de Controle da Câmara 
Municipal de Meridiano e o disposto nesta Resolução. 
Artigo 3°- O Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de 
Meridiano visa assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos a ela 
destinados. 
Parágrafo Único:- Na qualidade de unidade orçamentária, a Câmara 
Municipal de Meridiano passa a ser considerada como Órgão Setorial do Sistema de Controle 
Interno e, como tal, subordina-se à observância das normas e procedimentos de controle, a 
serem por ela expedidas, conforme padronização e orientação técnica do Conselho do 
Sistema de Controle Interno, objetivando a legálidade dos atos das transferências de receita 
e realização das despesas; a fidelidade dos agentes da administração responsáveis pelos bens e 
valores públicos e o cumprimento do programa de trabalho do orçamento. 
Artigo 4°- O Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de 
Meridiano compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados para 
salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos 
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Qi!J;~~ objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a 
exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei. 
Artigo 5°- Integra o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal 
de Meridiano o conjunto de atividades de controle exercidas no âmbito da Edilidade, 
compreendendo particularmente: 
I . O controle exercido objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamento e a 
observância da legislação e das normas que orientam a atividade específica da Unidade; 
11 . O controle da observância da legislação e das normas gerais que regulam o exercício das 
atividades auxiliares; 
III . O controle sobre o uso e guarda dos bens pertencentes a Câmara Municipal de 
Meridiano; 
IV. O controle orçamentário e financeiro sobre as transferências financeiras. 
Artigo 6°. As atividades de controle serão orientadas coordenadas e 
supervisionadas pelo Conselho do Sistema de Controle-Interno da Câmara Municipal de 
Meridiano, que terá as seguintes responsabilidades: 
I . Coordenar as atividades relacionadas ao Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal 
de Meridiano, orientar a expedição das instruções normativas e promover a integração 
operacional do Órgão; 
11 . Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, centralizando, em 
nível operacional, o relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, respondendo pelo: 
encaminhamento das prestações de contas anuais - fornecimento de informações via Sistema 
Informatizado - AUDESP - atendimento aos técnicos do controle externo, recebimento de 
diligências e coordenação das atividades para elaboração de respostas, acompanhamento da 
tramitação dos processos e coordenação da apresentação de recursos; 
III. Assessorar a Mesa Diretora nos aspectos relacionados com os controle interno e externo; 
IV . Interpretar e pronunciar-se em caráter normativo sobre a legislação concernente à 
execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
V . Medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos do Sistema de Controle Interno 
adotados na Câmara Municipal de Meridiano, através das atividades internas a serem 
realizadas, mediante metodologia e programação próprias, expedindo relatórios com 
recomendações para o aprimoramento do controle; 
VI . Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual, concernentes à Câmara Municipal 
de Meridiano; 
VII . Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de 
gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão 
orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal de Meridiano; 
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o acompanhamento sobre as medidas adotadas para o retomo da despesa total 
com pessoal do Poder Legislativo aos limites legais, nos termos dos arts. 22 e 23, da Lei 
Complementar 1 O 1100; 
IX. Efetuar o acompanhamento sobre o cumprimento dos limites de gastos totais e de pessoal 
do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal; 
X . Exercer o acompanhamento sobre a expedição e divulgação dos instrumentos de 
transparência da Gestão Fiscal nos termos da Lei Complementar 101100, em especial quanto 
ao Relatório de Gestão Fiscal do Poder Legislativo, aferindo a consistência das informações 
constantes de tais documentos; 
XI . Verificar a composição e atuação da Comissão de Licitações; 
XII . Manifestar-se, quando solicitado pela Mesa, ou em conjunto com a Assessoria Jurídica 
do Legislativo, acerca da regularidade e legaliâade de processos licitatórios, sua dispensa ou 
inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros 
instrumentos congêneres; 
XIII . Propor a melhorià ou implantação de sistemas apoiados em recursos da tecnologia da 
informação, com o objetivo de aprimorar o controle interno, agilizar as rotinas de trabalho e 
melhorar o nível e confiabilidade das informações; 
XIV. Instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades do Conselho 
do Sistema do Controle Interno da Câmara Municipal de Meridiano; 
XV. Alertar o Presidente da Câmara Municipal de Meridiano, sob pena de responsabilidade 
solidária, indicando formalmente as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de 
ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, praticados por agentes públicos no âmbito da Câmara 
Municipal de Meridiano, que resultem ou não em prejuízo ao erário, ou quando não forem 
prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores 
públicos, assegurando-lhes sempre a oportunidade do contraditório e da ampla defesa; 
XVI . Revisar o relatório do parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Municipais 
instauradas por iniciativa da autoridade administrativa ou por determinação do Tribunal de 
Contas do Estado, ou ainda de conformidade com Regimento Interno da Edilidade; 
XVII . Efetuar o controle sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de 
recursos do orçamento da Câmara Municipal de Meridiano, e sobre a abertura de créditos 
adicionais suplementares, especiais e extraordinários; 
XVIII . Analisar as prestações de contas da Câmara Municipal de Meridiano, relativas aos 
recursos financeiros que lhe são transferidos pelo Executivo e indicar as providências com 
vistas ao saneamento de eventuais irregularidades; 
XIX . Proceder à análise das contas anuais da Câmara Municipal de Meridiano, com 
arquivamento junto ao Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo, publicidade em site 
próprio da Edilidade e a disponibilização para inspeção "in loco {' do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo em arquivo próprio; 
XX. Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, através do 
· Auditoria, os atos de admissão de pessoal a qualquer título, no âmbito do Poder 
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excetuadas as nomeações para cargo em comissão e designações para função 
gratificada; 
XXI . Examinar, previamente ao encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado, os 
processos relativos aos atos de aposentadoria no âmbito do Poder Legislativo; 
Artigo 7° - O Conselho do Sistema de Controle Interno da Câmara 
Municipal de Meridiano, no que tange ao Controle Interno, terão as seguintes 
responsabilidades: 
I . Exercer os controles estabelecidos nas instruções normativas afetas a sua área de atuação, 
no que tange a atividades específicas ou auxiliares, objetivando a observância da legislação, a 
salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional; 
11 . Exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e 
metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal de desembolso; 
Ill . Exercer o controle sobre o uso e guarda de bens patrimoniais pertencentes à Edilidade e a 
disposição para utilização exclusiva no exercício de suas fUnções; 
IV . Avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos e instrumentos 
congêneres, afetos à unidade, em que a Câmara Municipal de Meridiano seja parte; 
V . Comunicar ao nível hierárquico superior (Presidência da Câmara de Meridiano) qualquer 
irregularidade ou ilegalidade, no âmbito do Poder Legislativo, de que tenham conhecimento, 
sob pena de responsabilidade solidária. 
Artigo 8°- As atividades de competência do Conselho do Sistema de 
Controle Interno serão realizadas por servidores detentores de cargo em provimento efetivo, 
pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal, o qual, uma vez 
designados pela Mesa, passaram a exercer as funções de Presidente do Conselho do Controle 
Interno, Conselheiro e Membro do Conselho do Sistema de Controle Interno, nos quais 
deverão ainda: 
I. Deter considerável experiência em atividade da Administração Pública; 
11. Demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira e contábil, e respectiva 
legislação vigente, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno. 
§ 1°. Não poderá ser escolhido para exercer as atividades inerentes ao Conselho do Sistema 
de Controle Interno, servidor que tenha sido nos últimos 05 (cinco) anos: 
I . Responsabilizado por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelo Tribunal de 
Contas do Estado ou da União; 
11 . Punido, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo 
disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo; 
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--....;:.Jl~~~kr1adlo em processo criminal por prática de crime contra a Administração Pública, 
capitulados nos Títulos li e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei 7 .492, de 
16.06.1986, e na Lei 8.429, de 02.06.1992. 
Artigo 9°- Os servidores integrantes do Conselho do Sistema de 
Controle Interno farão jus a uma gratificação pelos serviços prestados a ser definida e criada 
em Lei especial. 
Parágrafo Único:- É vedada a percepção da gratificação prevista neste 
artigo pelo servidor designado pani o exercício de função comissionada ou nomeado para 
cargo em comissão. 
Artigo 1 O - Para o bom desempenho de suas funções, fica assegurado 
ao Conselho de Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Meridiano, a 
prerrogativa de solicitar, a quem de direito, o fornecimento de informações ou 
esclarecimentos/ou a adoção de providências em relação a situações específicas. 
Parágrafo Único:- Neiilium processo, documento ou informação 
poderá ser sonegado ao Conselho de Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de 
Meridiano, no exercício. das suas atribuições, sob pena ae responsabilidade administrativa, 
civil e penal do agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento 
ou obstáculo à sua atuação. 
Artigo 11 - Os servidores que exercer as funções inerentes ao Conselho 
de Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Meridiano, deverão guardar sigilo 
sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições pertinentes 
aos assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os, exclusivamente, para elaboração de parecer 
ou relatório destinados à Mesa ou relatórios destinados ao Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo. 
Artigo 12 - Na definição dos procedimentos de controle, deverão ser 
priorizados os controles preventivos, destinados a evitar a ocorrência de erros, desperdícios, 
irregularidades ou ilegalidades, sem prejuízo de controles corretivos, exercidos após a ação. 
Artigo 13 - Como integrantes do Conselho de Sistema de Controle 
Interno da Câmara Municipal de Meridiano, nos termos do art. 5° desta Resolução, os 
responsáveis em seu âmbito de atuação, assumem as seguintes atribuições adicionais: 
I . Prestar apoio na identificação dos "pontos de controle" inerentes às atividades relacionadas 
ao Órgão diretamente envolvido, assim como, no estabelecimento dos respectivos 
procedimentos de controle; 
11 . Coordenar o processo de desenvolvimento, implementação ou atualização das instruções 
normativas, nas quais o Órgão atue como responsável pela sua elaboração; 
Ill . Exercer o acompanhamento sobre efetiva observância das instruções normativas a que o 
Órgão está sujeita e propor o seu constante aprimoramento; 
IV . Encaminhar à Presidência, em forma documental, as situações de irregularidades ou 
ilegalidades que vierem ao conhecimento mediante denúncias ou outros meios, juntamente 
com indícios de provas; 
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v....~lllilli~I::u: providências para as questões relacionadas ao Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo afetas à sua unidade; 
VI . Prover o atendimento às solicitações de informações e de providências por parte do 
Ordenador das Despesas, inclusive quanto à obtenção e encaminhamento das respostas sobre 
as constatações e recomendações apresentadas pelo Conselho de Sistema de Controle Interno 
da Câmara Municipal de Meridiano, nos relatórios de auditoria interna; 
VII . Reportar-se ao Presidente da Edilidade, com cópia para o Conselho de Sistema de 
Controle Interno da Câmara Mu.llicipal de Meridiano, as situações de ausência de 
providências para a apuração e/ou regularização das desconformidades. 
Artigo 14 - A atividade interna a que se refere o inciso V do art. 6° 
desta Resolução, terão como enfoque principal à avaliação da eficiência e eficácia dos 
procedimentos de controle adotados no Conselho do Sistema de Controle Interno da Câmara 
Municipal de Meridiano, sendo os resultados, consignados em relatório contendo 
recomendações para o aprimoramento de tais controles . 
. Artigo 15 - Qualquer servidor da Câmara Municipal de Meridiano é 
parte legítima para denunciar a existência de irregularidades ou ilegalidades, podendo fazê-lo 
diretamente ao Conselho do Sistema de Controle Interno ou através do responsável pela 
unidade à qual está vinculado, sempre por escrito e com clara identificação do denunciante, da 
situação constatada e da(s) pessoa(s) ou unidade(s) envolvida(s), anexando ainda, indícios de 
comprovação dos fatos denunciados. 
Parágrafo Único. É de responsabilidade do Conselho do Sistema de 
Controle Interno, acatar ou não, a denúncia, ficando a seu critério efetuar averiguações para 
confirmar a existência da situação apontada pelo denunciante. 
Artigo 16- Se em decorrência dos trabalhos do Conselho do Sistema de 
Controle Interno ou de outros trabalhos ou averiguações executados, ou ainda em função de 
denúnCias que lhe forem encaminhadas, forem constatadas irregularidades ou ilegalidades, a 
esta caberá, sob pena de responsabilidade solidária, alertar formalmente o Presidente da 
Câmara Municipal de Meridiano para que adote as providências a que se refere o inciso XV 
do art. 6° desta Resolução. 
§ 1° . Sempre que, em função de irregularidades ou ilegalidades, for constatada a existência de 
dano ao erário, caberá ao Conselho do Sistema de Controle Interno orientar o Presidente da 
Câmara Municipal de Meridiano, para a devida adequação de qualquer ato tido como doloso 
ao Órgão; 
§ 2° . Fica vedada a participação de servidores que exercem funções no Conselho do Sistema 
de Controle Interno, em comissões inerentes a processos administrativos ou sindicâncias 
destinados a apurar irregularidades ou ilegalidades, assim como, em comissões processantes 
de tomadas de Contas Especiais. 
Art. 17 - A comunicação ao Tribunal de Contas do Estado sobre as 
. irregularidades ou ilegalidades apuradas, para as quais o Gestor não tomou as providências 
cabíveis visando a apuração de responsabilidades e o ressarcimento de eventuais danos ou 
prejuízos ao erário, será efetuada · pelo Conselho do Sistema de Controle Interno mediante 
comunicação do fato ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, impreterivelmente, 
.____ _ __, ....... '--"O..U..---"'3(três) dias da conclusão do Relatório ou Parecer respectivo, conforme 
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02/2008 - Capitulo 11 - DAS CÂMARAS - SEÇÃO I - Artigo 89, 
Único. 
Parágrafo Único:- A ausência dessa informação implicará 
responsabilidade solidária dos servidores que exercem as funções de competência ao 
Conselho do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Meridiano, nos termos da 
Legislação em vigor. 
Artigo 18 - A responsabilidade pela integração das contas do 
Legislativo ao orçamento e escrituração contábil do Município ficará a cargo do Setor 
contábil em conjunto com a unidade responsável pela escrituração contábil do Poder 
Executivo. 
Artigo 19- Aspectos não adequadamente esclarecidos nesta Resolução 
serão regulamentados pelo Chefe do Poder Legislativo. 
Artigo 20 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 03 deJunho de 2.014. 
Presi 
~~~. 2° Secretário 
Registrado em livro próprio, publicado nos termos da Lei em vigor, 
afixada no lugar de costume nesta Câmara Municipal de Meridiano, em conformidade com o 
artigo 87 da Lei Orgânica do Município, d ;dup a. 
. \ 
. S ARRINHO CALEGARI 
Legislativo 
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