norma nº 5/2024

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IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 11 de janeiro de 2024 | Edição nº 1543 | Ano X
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Legislativos | Subseção: Atos
ATO Nº 005, DE 10 DE JANEIRO 2024
Designa servidor público efetivo para o exercício de
função gratificada no Conselho de Controle Interno da
Câmara Municipal de Meridiano.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, no uso de suas atribuições regimentais;
CONSIDERANDO a Resolução nº 2, de 03 de junho de 2014;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 94, de 04 de setembro de 2014; e
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de designação de um servidor público efetivo do quadro
de pessoal da Câmara Municipal de Meridiano para as atribuições de responsável pelo Controle Interno;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor público efetivo DENER DE OLIVEIRA BOLONHA, Escriturário,
matrícula nº. 1072, para exercer a função gratificada de Controle Interno da Câmara Municipal de
Meridiano, na forma da Resolução nº 2, de 03 de junho de 2014.
Parágrafo único. O servidor, enquanto nomeado para função de controle interno, fará jus ao
recebimento de gratificação consistente em 15% (vinte e cinco por cento) calculado sobre a respectiva
remuneração, em conformidade com a Lei Complementar nº 94, de 04 de setembro de 2014, com efeitos
retroativos a partir de 01 de janeiro de 2024,.
Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 4, de 12 de junho
de 2018.
Câmara Municipal de Meridiano, 10 de janeiro de 2024.
EDIVAN CASSIO TONELOTE
Presidente
BENEDITO FRANCO DA COSTA
Vice-Presidente
RUI DIAS BARBOSA
Primeiro Secretário
ISMAELAPARECIDO MARÇAL
Segundo Secretário
Registrado em livro próprio na Secretaria Administrativa e publicado no Diário Oficial do Município
de Meridiano, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº. 1.059/2014 e no Art. nº 87 da Lei
Orgânica do Município.
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DENER DE OLIVEIRA BOLONHA
Escriturário
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