norma nº 1/2023

Câmara Municipal de Meridiano
Estado de São Paulo
ATO Nº 001, de 03 de janeiro de 2023
Estabelece o Programa de Trabalho do Poder Executivo para o exercício financeiro de 2023,
discriminando os elementos de despesa, assim como seu desdobramento, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, no uso da atribuição que lhe confere a Lei nº 1472,
06 de dezembro de 2022, que aprovou o orçamento do Município para o exercício de 2023. DECRETA:
Art. 1º. A movimentação das dotações orçamentárias do Poder Executivo, aprovadas pela Lei nº 1472, de 06 de
dezembro de 2022 (Lei Orçamentária Anual - 2023), obedecerá as disposições constantes deste Ato.
Art. 2º. Para efeito da execução orçamentária e obedecidos os limites impostos pela Lei mencionada no artigo
anterior, os créditos aprovados, dentro de cada órgão e unidade orçamentária, passam a ser discriminados acrescidos «
respectivos elementos de despesa e de seu desdobramento, conforme o Anexo a este Ato.
Art. 3º. O dirigente do órgão, o ordenador da despesa, é responsável pela observância da execução orçamentária e
financeira das dotações liberadas na forma deste Ato, assim como do cumprimento de todas as disposições legais
aplicáveis à matéria, especialmente a prevista pela Lei nº 4.320/64, Lei nº 8. 666/93, e Lei Complementar nº 101/00.
Art. 4º. Os recursos financeiros relativos aos créditos orçamentários consignados ao Poder Legislativo deverão ser
entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, obedecidos a programação financeira e os limites constitucionais e legais.
Parágrafo único. O Poder Legislativo deverão encaminhar até o dia 15 de cada mês, as solicitações de numerários
conta do Tesouro Municipal, indicando os respectivos valores e discriminando-os por elemento de despesa.
Art. 5º. Os serviços de contabilidade da Câmara Municipal providenciarão os registros relativos à abertura de
orçamento para o presente exercício financeiro nos termos deste Ato, bem como adotando as medidas necessárias à
sua execução, dando ciência imediata ao Prefeito Municipal de qualquer irregularidade.
Art. 6º. Visando a consolidação das contas municipais, nos moldes previstos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), O Poder Legislativo deverá remeter à Prefeitura Municipal, mensalmente,
os balancetes da receita e da despesa.
Parágrafo único. Referidos balancetes deverão ser encaminhados, impreterivelmente, até o dia 10 do mês seguinte a
que se referirem.
Art. 7º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câm Municipal de Meridiano — SP, 03 de janeiro de 2023
E TÁ
UCIO ROBERTO BINATTI CLEOMAR FARIA GONÇALVES
Presidente da Câmara -2023 1º Secretário 2º Secretário
Registrado e publicado nesta secretaria em data supra
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1684, Centro | CEP: 15.625-000, Meridiano - SP | (17) 3475-1250 / (17) 3475-1177
E-mail: camaramunicipalOcamarameridiano.sp.gov.br | cnmeridianoWbol.com.br
Web: www.camarameridiano.sp.gov.br