norma nº 1/2022

Câmara Municipal de Meridiano
Estado de São Paulo
Meridiano, 06 de janeiro de 2022.
Ofício 008/2022
Nobres Colegas Vereadores,
Com os devidos cumprimentos, estamos submetendo à
apreciação do Ilustre Plenário desta Casa de Leis, o incluso Projeto de Resolução nº 001/2022,
que estabelece a implantação do sistema de deliberação remota.
Elucidamos que o escopo da presente iniciativa visa garantir a
representatividade por meio do vereador em votações, reuniões ou qualquer outro ato da
Câmara Municipal de Meridiano, ainda que em sistema remota. Isso se faz necessário em
decorrência da pandemia causada pelo COVID-19.
Posto isso, aproveitamos do ensejo para reiterarmos aos demais
dignos Pares desse Legislativos, as nossas melhores expressões de alta estimam e distinta
consideração.
Sala das Sessões Laércio Ribeiro de Novaes
Meridiano, 06 de = de 2022.
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ALE RE DONATE LOPES
. Presidente da Câmara Municipal de Meridiano
ELTON DE PAULA GARCIA
1º Secretário
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2º Secretário A
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Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1684, Centro | CEP: 15.625-000, Meridiano - SP | (17) 3475-1250 / (17) 3475-1177
E-mail: camaramunicipalQ camarameridiano.sp.gov.br | cmmeridianoWbol.com.br
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Estado de São Paulo
RESOLUÇÃO Nº 001/2022
Institui, no âmbito da Câmara Municipal de
Meridiano/SP, o Sistema de Deliberação
Remota, medida excepcional destinada a
viabilizar o funcionamento do Plenário durante
a emergência de saúde pública de importância
internacional relacionada ao coronavírus
(Covid-19).
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO/SP aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Esta Resolução institui, no âmbito da Câmara Municipal de Meridiano o
Sistema de Deliberação Remota (SDR), como forma de discussão e votação remotas de matérias
sujeitas à apreciação do Plenário, seja em reuniões, sessão ordinárias ou extraordinárias, ou
qualquer outro ato que necessite da presença do Vereador.
$1º. Entende-se como votação e discussão remotas a apreciação de matérias por
meio de solução tecnológica que concilie a presença física dos parlamentares no Plenário, com
a participação remota, em atenção, primordialmente, à segurança dos Vereadores.
$2º. Apenas poderá valer-se do sitema on-line para participar de votação de mtérias
o vereador que estiver com suspeita de COVID-19, ou qualquer outra doença grave que dificulte
sua locomoção ou doença contagiante.
Art. 2º Fica instituído o Sistema de Deliberação Remota (SDR), cujo uso é medida
excepcional a ser determinada pelo Presidente da Câmara Municipal de Meridiano para
viabilizar o funcionamento do Plenário durante a emergência de saúde pública de importância
internacional relacionada ao coronavírus, responsável pela Covid-19.
$ 1º Acionado o SDR, as deliberações do Plenário, das Comissões Permanentes das
Comissões Especiais de Inquérito, das Comissões Processantes e das Comissões Parlamentares
de Inquérito serão tomadas por meio de sessões e reuniões remotas, que conciliarão participação
presencial e remota, devendo o registro de presença e da votação serem gravados através de
imagem, som ou vídeo ou qualquer meio capaz de atestá-los.
Art. 3º O SDR terá como base uma ou mais plataformas que permitirão o debate
com áudio e vídeo entre os parlamentares, observadas as seguintes diretrizes:
I- as sessões e as reuniões realizadas por meio do SDR serão públicas.
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II - encerrada a votação, o voto proferido por meio do SDR é irretratável;
II - nenhuma solução tecnológica utilizada pelo SDR implicará o trânsito de dados
biométricos de parlamentares pela internet: |
IV - o processo de votação, a totalização dos votos e o registro dos resultados de
votação proclamados ocorrerão integralmente em sistemas institucionais da Câmara,
observados os protocolos de segurança aplicáveis;
V - as soluções destinadas a gerenciar o áudio e o vídeo das sessões poderão valer-
se de plataformas comerciais, desde que tais plataformas atendam aos requisitos definidos nesta
Resolução ou em sua regulamentação;
Art. 4º As sessões e as reuniões realizadas por meio do SDR deverão ser convocadas
com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, salvo se realizadas em sequência. As
sessões ordinárias e extraordinárias seguem o prazo regimental.
$ 2º Nas sessões e nas reuniões convocadas por meio do SDR, poderão ser
apreciadas toda e qualquer tipo de matéria, exceto Emendas a Lei Orgânica e ao Regimento
Interno.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Laércio Ribeiro de Novaes
Meridiano, 06 de janeiro de 2022.
ALEXANDRE DONIZETE LOPES
Presidente da Câmara Municipal de Meridiano
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UELTON DE PAULA GARCIA
1º Secretário
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2º Secretário
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Estado de São Paulo
DA: ASSESSORIA JURÍDICA
PARA: PRESIDÊNCIA DA CÂMARA —
Trata-se de Projeto de Resolução nº 001/2022, de autoria da Mesa Diretora, que
institui no âmbito da Câmara Municipal de Meridiano/SP, o sistema de deliberação
remota, medida excepcional destinada a viabilizar o funcionamento do plenário
durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao
(Covid-19).
I. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL
Inexistem óbices constitucionais formais quanto à iniciativa, na medida em
que, compete privativamente ao Poder Legislativo administrar os seus
trabalhos.. i
II. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
O direito maior amaparado pela Constituição Federal é a vida, assim sendo,
tem amparo pela Lei maior as medidas que visam protege-las. Além disso,
o Decreto nº. 64879 de 20 de março de 2020 decreta quarentena no estado
de São Paulo em razão da pandemia causada pelo COVID-19. Pelos Boletins
anexos emitidos pela Secretaria da Saúde, concluímos que estamos vivendo
momento atípico em razão do COVID-19, sendo nosssa obrigação criamos
medidas que possibilitem o distancimaneto social sem prejudicar os
trabalhos da Câmara Municipal, garantido-assim, a representatividade dos
munícipes por meio dos vereadores eleitos. Dessa forma,
constitucionalmente material a resolução em análise.
III. TÉCNICA LEGISLATIVA
Nesse ponto, o Projeto de Lei supramencionado também encontra amparo
legal, eis que elaborado de acordo com os procedimentos e normas
redacionais específicas, que visam à elaboração e um texto que terá
repercussão jurídica.
OAB/SP 397.477
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Câmara Municipal de Meridiano
Estado de São Paulo
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0012022, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA
RELATOR: Tolizen db. Nicado.
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: Trata-se de Projeto de Resolução nº 001/2022, de
autoria da Mesa Diretora, que institui no âmbito da Câmara Municipal de
Meridiano/SP, o sistema de deliberação remota, medida excepcional destinada a
viabilizar o funcionamento do plenário durante a emergência de saúde pública de
importância internacional relacionada ao (Covid-19).
Quanto ao aspecto de ordem constitucional, legal, lógico
e gramatical, a matéria se reveste de réspaldo.
Portanto, a decisão deste Relator a respeito da matéria em pauta
é para que seja submetida à apreciação do plenário pelo seguinte motivo: O Poder Legislativo
tem competência privativa para administrar os seus trabalhos internos. Verifica-se que pela
pandemia causada pelo COVID-19 é de extrema urgência a tomada de medidas para o
distanciamento social, ainda mais que pela nova variante ômicron o contagio da doença se
tornou ainda mais fácil. Dessa forma, proferimos parecer favorável ao Projeto de Resolução
nº 001/2022, e recomendamos que seja submetido à apreciação do plenário como se encontra
elaborado, pois encontra amparo legal e, é gramaticalmente correto e lógico.
Meridiano, 14 de janeiro de de 2022.
Relator:
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Presidente: (e Mion de
Crua
Gula Garda
Vice- Presidente cio ?. Sr re
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