norma nº 2/2023

Câmara Municipal de Meridiano
Estado de São Paulo
ATO Nº 002, de 03 de janeiro de 2023
Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso
conforme o art. 66º, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o art. 8º da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
BAIXA O SEGUINTE ATO:
Art. 1º. Ficam estabelecidos os limites para movimentação de empenho e para pagamentos relativos às dotações
constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, e aos Restos a Pagar inscritos até o exercício de 2022, na
forma discriminada nos Anexos | e II deste Ato.
Art. 2º. Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercício, bem como os créditos
especiais reabertos, terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos
correspondentes.
Art. 3º. A realização de despesa à conta de recursos vinculados somente poderão ocorrer respeitadas as dotações
aprovadas, até o limite da efetiva arrecadação das receitas correspondentes.
Art. 4º. À despesa com pessoal e encargos sociais não poderá exceder a 6% da Receita Corrente Líquida, nos
termos da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Somente será admitida despesa superior ao limite estabelecido no caput com o objetivo de
pagamento da folha com o pessoal efetivo.
Art. 5º. Não serão objeto de limitação as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas
pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art 6º. Os recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários consignados na Lei Orçamentária para o
exercício de 2022 para o Poder Legislativo, e seus créditos adicionais, ser-lhe-ão entregues até o dia 10 de cada
mês, em obediência ao art. 168 da Constituição Federal, conforme dispõe o art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 7º. As medições para liberação de pagamento de obras em execução deverão informar o percentual da
execução física da obra, para avaliação do serviço de engenharia da Prefeitura Municipal.
Art. 8º. O serviço de contabilidade da Câmara Municipal adotará as providências necessárias ao bloqueio
provisório das dotações orçamentárias constantes da Lei nº 1472 (Lei Orçamentária), cujas ações dependam de
procedimentos complementares que viabilizem a sua execução orçamentária e financeira.
Art. 9º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Meridiano — SP, 03 de janeiro de 2023.
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NR or LP
RUI DIAS BARBOSA LUCIO ROBERTO BINATTI CLEOMAR FARIA GONÇALVES
Presidente da Câmara -2023 1º Secretário 2º Secretário
Registrado e publicado nesta secretaria em d
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