norma nº 7/2024

ATO Nº 007, DE 17 DE JANEIRO 2024
Estabelece horário de expediente do Presidente 
da Câmara Municipal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, no uso das atribuições que 
lhe confere o Art. 19, I, da Resolução nº 1, de 6 de dezembro de 2016;
RESOLVE: 
Art. 1º - Fica estabelecido o horário das 8h às 10h, de segunda a sexta-feira, como 
horário de expediente para atendimento ao público pelo Presidente da Mesa Diretora desta 
Câmara Municipal.
Parágrafo único - O horário poderá, excepcionalmente, ser flexibilizado a fim de 
atender as necessidades administrativas e demandas populares, ficando ainda o Presidente 
disponível para atendimento por contato telefônico.
Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Ato nº 3, de 
27 de janeiro de 2023.
Câmara Municipal de Meridiano, 17 de janeiro de 2024.
EDIVAN CÁSSIO TONELOTE
Presidente
Registrado em livro próprio na Secretaria Administrativa e publicado no Diário Oficial do 
Município de Meridiano, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº. 1.059/2014 e 
no Art. nº 87 da Lei Orgânica do Município.
DENER DE OLIVEIRA BOLONHA
Escriturário