norma nº 2/2007

PORTARIA N° 002/2007, DE 02 DE JANEIRO DE 2.007 
RESOLVE: 
SANDRA MARIA DA CRUZ, 
Presidente da Câmara Municipal de 
Meridiano, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas 
por lei, 
Estabelecer a escala de férias para o funcionário desta Câmara 
Municipal, para o exercício de 2.007, conforme segue: 
NO ORDEM NOME DO FUNÇÃO QUE PERIODO DE 
BENEFICIÁRIO EXERCE FÉRIAS 
01 Maria de Lourdes C. Cale gari Secretário do 01/10 à 30/10/2007 
Legislativo 
O Período de férias da escala acima poderá ser alterada a critério 
da Presidência, mediante requerimento do interessado ao Sr. Presidente da Câmara, com 
antecedência de no mínimo 05 (cinco) dias, e desde que, o pleiteado esteja legalmente 
amparado. 
O Funcionário que optar por l/3(um terço) de férias em pecúnia 
(dinheiro), deverá requerer com antecedência de 15 (quinze) dias de acordo com o 
artigo 3° da Lei Municipal n° 13177, ficando a critério do Presidente da Câmara o ato do 
deferimento ou indeferimento do pedido. 
Fica também o Senhor Presidente autorizado, quando julgar 
conveniente aos interesses da Câmara, o sobrestamento total ou parcial do período de 
gozo de férias regulares, por servidor da Câmara, com pagamento em pecúnia, desde 
que haja concordância expressa do servidor, por escrito, conforme disposto na Lei 
Municipal n° 302, de 27/09/1.993. 
O Funcionário ao sair de gozo de férias, deverá assinar o livro ou 
ficha de controle junto a Secretaria da Câmara.Igual providência deverá ser feita ao 
regressar ao serviço. 
Registre-se. Publique-se. 
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ara Municipal de Meridiano, em 02 
SANDR~A CRUZ ~~ Presidente da Câmara 1 o Secretário 
JOÃO F~ BINHARDI 
2° Secretário 
Registrada e publicada na Secretaria desta Câmara 
Municipal de Meridiano, na data s or afixação no lugar de costume e de 
,......... conformidade com o disposto no Artig 87 da i Orgânica do Município de Meridiano. 
S CARRINHO CALEGARI 
Secretária do Legislativo 
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