norma nº 2/2016

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PORTARIA N° 002/2016, DE 04 DE JANEIRO DE 2016 
AGNALDO RODRIGUES DA SILVA, Presidente da 
Câmara Municipal de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
RESOLVE: 
Artigo 1 °- Estabelecer escala de férias e de licença prêmio para 
os servidores da Câmara Municipal de Meridiano para o exercício de 2016, conforme segue: 
N"ORDEM NOME DO BENEFICIARIO CARGO PERIODO PERÍODO DE GOZO 
A_QUISITIVO 
01 Maria de Lourdes Carrinho Calegari Sec. do Legislativo 20 15 à 2016 o 1104 à 3 0/04/20 16 
02 Amarildo Mastro Pietro Contador 2015 à 20 16 O I /06 à 30/06/20 16 
03 Monaliza Marques Pataio dos Santos Serviços Gerais 2015 à 20 16 01 / 11 à 30/11/2016 
Artigo 2°- O Período de gozo de férias da escala acima poderá 
ser alterada a critério da Presidência, mediante requerimento do interessado, com 
antecedência de no mínimo OS( cinco) dias, e desde que, o pleiteado esteja legalmente 
amparado. 
Artigo 3°- O Funcionário que optar por 1/3(um terço) de férias 
em pecúnia (dinheiro), deverá requerer de acordo com o artigo 175 da Lei Complementar n. 0 
061/2011, ficando a critério do Presidente da Câmara o ato do deferimento ou indeferimento 
do pedido. 
Artigo 4°- Fica também o Senhor Presidente autorizado, quando 
julgar conveniente aos interesses da Câmara, o sobrestamento total ou parcial do período de 
gozo de férias regulares, por servidor da Câmara, com pagamento em pecúnia, desde que haja 
concordância expressa do servidor, por escrito, conforme disposto na Lei Municipal no 302, 
de 27/09/1993 e na Lei Complementar n.
0 062, 18 de fevereiro de 2011 , artigo 36, parágrafo 
único. 
Artigo 5°- O Funcionário ao sair de gozo de férias, deverá 
assinar o livro ou ficha de controle junto o Setor competente. Igual providência deverá ser 
feita ao regressar ao serviço. 
Artigo 6°- Nos termos do artigo 158, da Lei Complementar n. 0 
061/2011, de 18 de janeiro de 2011 , c/c artigo 37 da Lei Complementar n.0 062/2011 , a 
servidora Maria de Lourdes Carrinho Calegari, lotada no cargo de Secretária do Legislativo, 
de provimento efetivo, terá direito a licença prêmio, se cumprir os critérios e requisitos 
descritos no caput do artigo referido e seus parágrafos, referente ao período aquisitivo de 
01.04.2011 à 31.03.2016. 
Artigo 7°- Registre-se. Publique-se. 
Câmara Municipal de Meridiano, em 04 de Janeiro de 2016. 
2° Secretário 
MAICON ABIAN(® LIVEIRA 1 o Secretário 
Registrada e publicada na Secretaria desta Câmara Municipal de 
Meridiano, na data supra, por afixação no lugar de costume em conformidade com o disposto 
no Artigo 87 da Lei Orgânica do Municíp ~o de Meridiano. 
o\ MARIA DE L RRINHO CALEGARI 
ria do Legislativo 
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