norma nº 3/2014

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PORTARIA N° 003/2014, DE 02 DE JANEIRO DE 2.014 
ANTÔNIO CÉLIO GONÇALEZ, Presidente da 
Câmara Municipal de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
RESOLVE: 
Artigo I o_ Estabelecer a escala de férias para os servidores da 
Câmara Municipal de Meridiano, para o exercício de 2.014, conforme segue: 
N"ORDEM NOME DO BENEFICIARIO CARGO PERIODO PERIODO DE GOZO 
AQUISITIVO 
01 Maria de Lourdes C. Calegari Sec. do Le_gislativo 2013 à 2014 01/04 à 30/04/2014 
02 Amarildo Mastro Pietro Contador 2013 à 2014 o 1/06 à 30/06/2014 
03 Monaliza M. Pataio dos Santos Serviços Gerais 2013 à 2014 01/11 à 30/ ll/2014 
Artigo 2°- O Período de gozo de férias da escala acima poderá 
ser alterada a critério da Presidência, mediante requerimento do interessado, com 
antecedência de no mínimo OS(cinco) dias, e desde que, o pleiteado esteja legalmente 
amparado. 
Artigo 3°- O Funcionário que optar por 1/3(um terço) de férias 
em pecúnia (dinheiro), deverá requerer com antecedência de 15 (quinze) dias de acordo com o 
artigo 3° da Lei Municipal no 13/77, ficando a critério do Presidente da Câmara o ato do 
deferimento ou indeferimento do pedido. 
Artigo 4°- Fica também o Senhor Presidente autorizado, quando 
julgar conveniente aos interesses da Câmara, o sobrestamento total ou parcial do período de 
gozo de férias regulares, por servidor da Câmara, com pagamento em pecúnia, desde que haja 
concordância expressa do servidor, por escrito, conforme disposto na Lei Municipal n° 302, 
de 27/09/1993 e na Lei Complementar n.0 062, 18 de fevereiro de 2011, artigo 36, parágrafo 
único. 
Artigo 5°- O Funcionário ao sair de gozo de férias, deverá 
assinar o livro ou ficha de controle junto a Secretaria da Câmara. Igual providência deverá ser 
feita ao regressar ao serviço. 
Artigo 6°- Registre-se. Publique-se. 
Câmara Municipal de Meridiano, em 02 
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2° Secretário 
OLIVEIRA 
Registrada e publicada na Secretaria desta Câmara Municipal de 
Meridiano, na data supra, por afixação n~i{Jcar de costume em conformidade com o disposto 
no Artigo 87 da Lei Orgânica do Municípi e Meridiano. 
tár~~~ CALEGARI