norma nº 2/2022

-· 1 
Câmara Municipal de Meridiano 
11 
Estado de São Paulo 
ATO N° 002, de 03 de janeiro de 2022 
Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso 
conforme o art. 66°, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o art. 8° da Lei Complementai 
n° 101 , de 4 de maio de 2000. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8° da 
Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, 
BAIXA O SEGUINTE ATO: 
Art. 1° Ficam estabelecidos os limites para movimentação de empenho e para pagamentos relativos às dotações 
constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, e aos Restos a Pagar inscritos até o exercício de 2021 , na 
forma discriminada nos Anexos I e li deste Ato. 
Art. 2° Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercício, bem como os créditos 
~speciais reabertos , terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos 
~orrespondentes . 
Art. 3° A realização de despesa à conta de recursos vinculados somente poderão ocorrer respeitadas as dotações 
aprovadas, até o limite da efetiva arrecadação das receitas correspondentes. 
Art. 4° A despesa com pessoal e encargos sociais não poderá exceder a 6% da Receita Corrente Líquida, nos 
termos da Lei Complementar n° 101 , de 2000. 
Parágrafo único. Somente será admitida despesa superior ao limite estabelecido no caput com o objetivo de 
pagamento da folha com o pessoal efetivo. 
Art. 5° Não serão objeto de limitação as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas 
pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art 6° Os recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários consignados na Lei Orçamentária para o 
exercício de 2022 para o Poder Legislativo, e seus créditos adicionais, ser-lhe-ão entregues até o dia 1 O de cada 
mês, em obediência ao art. 168 da Constituição Federal , conforme dispõe o art. 29-A da Constituição Federal. 
Art. 7° . As medições para liberação de pagamento de obras em execução deverão informar o percentual da 
~xecução física da obra, para avaliação do serviço de engenharia da Prefeitura Municipal. 
Art. 8°. O serviço de contabilidade da Câmara Municipal adotará as providências necessárias ao bloqueio 
provisório das dotações orçamentárias constantes da Lei n° 1400 (Lei Orçamentária), cujas ações dependam de 
procedimentos complementares que viabilizem a sua execução orçamentária e financeira. 
Art. go Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Meridiano- SP, 03 de janeiro de 2022 
ALÉXNDRE DONIZTE oL LOPES U~&-?rukr UEL TON DE PAULA G Cíà o- J&wwJr ,é ~CÃ'Ic JJ 
ISMAEL APAR CIDO ARÇAL r 
BARBOSA 
Presidente da Câmara -2022 1 o Secretário 2° Secretário 
Web: www.camararneridiano.sp.gov.br 
TESOURO 
CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO Page 1 of 1 
11 - Cronograma de Execução Mensal de Desembolso 
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3 1 PESSOAL E ENCARq 705.469,00 58 789,08l 58.789,08! 58.789,08l 58.789,08 58 789,08l 58.789,08 l 58.789,08 l 58 789,08l 58 789,08l 58 789,08l 58.789,08 l 58.789,12 
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Alexandre oonizete Lopes CPF: 283.438.468-18 
RG: 32.995.002-2 
Presidente da Câmara 
CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Cronograma Mensal de Transferências Financeiras 
dade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO Status: À REPASSAR Total R$: 980.000,00 - ··•• ••••••••• ••••••••••••• • ••••••• •••••••••••••••••••••••••••• •u•••t••••••••••••••••••••••••• • ••• •••••t••••••••••••••••••••••••••••••••••• ••••••••••• • • ••••••••• •• •••• • ••• •"t• •••• ••••••••••••••••••••·•••••••••r 
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Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Alexandre Donizete Lopes CPF: 283.438.468-18 
RG: 32.995.002-2 
Presidente da Camara 
Status: À RECEBER Total R$: 980.000,00 
I 
: · ,':ro Pietro ·j 8 9/0-6 
T OOR 
CAMARA MUNICIPAL DE ---.RIDIANO 
Rua Luiza Feltrin Guilhem, 1684 PJ:01650206/0001-20 
Orçamento Programa Exercicio de 2022 • Anexo 01 
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS 
-- (lnc.ll, §1°, Art.2°) 
Entidade: 1 - CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
RESUMO 
DEFICIT (REPASSE A RECEBER) 
TOTAL 
Alexandre Donizete Lopes CPF: 283.438.468-18 
RG: 32.995.002-2 
Presidente da Câmara 
980.000,00 
980.000,00 
DESPESA 
DESPESAS CORRENTES 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
SUB TOTAL 
TOTAL 
DEFICIT DO ORCAMENTO CORRENTE 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
SUB TOTAL 
TOTAL 
RESUMO 
DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
TOTAL DE DESPESA 
TOTAL 
Page 1 
Lei 1400, Data: 22/12/2021 
R$ 
705.469,00 
259.531 ,00 
15.000,00 
965.000,00 
15.000,00 
R$ 
965.000,00 
965 000,00 
965.000,00 
15.000,00 
15.000,00 
980.000,00 
980 ooo.oo 
. astro Pietro ;:;-;~n,.~2 41 8 E 9/ O-6 
TA DOR 
--
CAMARA MUNICIPAL DE ---~IDIANO 
Rua Luiza Feltrin Guilhem, 1684 >J :01650206/0001 -20 
Orçamento Programa Exercício de 2022 
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS 
(Inc. li, §1°, Art.2°) 
Entidade: 1 - CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
ALEXANDRE DONIZETE LOPES 
PRESIDENTE 
283438468 
PIETRO / 
I 
f 
I 
Anexo 01 
Page 2 
ata: 22/12/2021 
PODER 
ORGÃO 
Código 
300000 
310000 
3 1 90 00 
3 1 90 11 
3 1 90 13 
3 1 90 94 
3 1 91. 00 
3 1 91 . 13 
330000 
3 3 f 
3 3 90 14 
3. 3 90 30 
3. 3 90 33 
3 3 90 35 
3 3 90 36 
3 3 90 39 
3 3 90 40 
3 3 90 46 
400000 
440000 
449000 
4 4 90 52 
TOTAL 
CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Rua Luiza Feltrin Guilhem,1684 CNPJ :01650206/0001-20 
NATUREZA DA DESPESA POR ORGÃO 
01 CÂMARA MUNICIPAL 
01 CÂMARA MUNICIPAL 
Especificação 
DESPESAS CORRENTES 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
APLICAÇÕES DIRETAS 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 
APLICAÇÕES DIRETAS- INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
APLICAÇÕES DIRETAS 
DIÁRIAS - CIVIL 
MATERIAL DE CONSUMO 
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
SERVIÇOS DE CONSULTORIA 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
APLICAÇÕES DIRETAS 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
v ,·AL GERAL 
ALEXANDRE DONIZETE LOPES 
PRESIDENTE 
283438468 
F.R-CA 
0.01 .00.11 0.000 
0.01 .00.11 0.000 
0.01 .00.11 0.000 
0.01 .00.110.000 
0.01 .00.11 0.000 
0.01 .00.11 0.000 
0.01 .00.11 0.000 
0.01.00.11 0.000 
0.01 .00.110.000 
0.01 .00.11 0.000 
0.01 .00.110.000 
0.01 .00.110.000 
0.01 .00.110.000 
Orçamento Programa Exercício de 2022 
Elemento 
562.850,00 
84.493,50 
5.000,00 
53.125,50 
20.000,00 
75.000,00 
5.000,00 
18.000,00 
26.000,00 
75.931 ,00 
30.000,00 
9.600,00 
15.000,00 
Anexo 02 
Page 1 
Lei: 1400, Data: 22/12/2021 
Modalidade Grupo 
I 705.469,00 
652.343,50 1 
53.125,50 1 
259.531,00 
259.531 .ao 1 
15.000,00 
15.000,00 1 
Cate goria 
Econó mica 
965 o 00,00 
15 000,00 
I! 
I 
I 
980.000.00 1 
980.000,00 I