norma nº 5/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1684 - Fone/Fax (17) 3475-1250 - CEP 15625-000 
PORTARIA N° 05, DE 02 DE MARÇO DE 2006 
"Nomeia os componentes da Comissão Especial de Inquérito il0 O 1/2006 e dá 
outras providências" 
RESOLVE:-
ANTÔNIO DA SILVA, Presidente da 
Câmara Municipal de Meridiano, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, 
I- Nomear os membros da Comissão Especial de Inquérito - CEI, n° 
01/2006 que resultou assim constituída: 
PRESIDENTE: 
MEMBRO: 
RELATOR: 
JOÃO FLÁVIO BINHARDI 
JOSÉ MILTON CINTRA 
SANDRA MARIA DA CRUZ 
li - Incumbe à CEI a apuração dos fatos constantes no requerimento 
protocolado sob o no 05/2006 que ensejou a abertura da Comissão Especial de Inquérito, tudo 
,.......... constante do Processo Administrativo n° O 1/2006; 
ID - Para a conclusão dos trabalhos, terá a Comissão o prazo de 60 
(sessenta) dias, prorrogáveis por igual período nos termos do in fine do art. 87 do Regimento 
Interno. 
IV - O Relatório final da CEI deverá ter o encaminhamento e 
destinação nele recomendada (art. 88, "V'' do RI c. c. art. 25 § 4.
0 da LOM); 
V - A Comissão se reurura sempre que necessário, no recinto da 
Câmara Municipal, podendo utilizar seus equipamentos e servidores da Casa. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1684 - Fone/Fax (17) 3475-1250- CEP 15625-000 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, Publique-se e cumpra-se. 
Câmara Municipal de Meridiano, em 02 de março de 2005. 
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~O FLÁ V10 BINHARDI 
1 o secretário 
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2° Secretário 
Registrada e Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de 
Meridiano, na data supra, por afixação no lugar de costume e de conformidade com o disposto 
no Artigo 87 da Lei Orgânica do Município de "diano. 
MARIA D~E C RRINHO CALEGARI 
)Secretária do Legislativo