norma nº 5/2007

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PORTARIA N.o 05, DE 18 DE SETEMBRO DE 2.007. 
(Concede licença prêmio por assiduidade a servidor municipal e 
dá outras providências). 
SANDRA MARIA DA CRUZ, Presidente da Câmara Municipal 
de Meridiano, Estado de São Paulo, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, 
RESOLVE: 
I - Conceder à servidora municipal, senhora Maria de Lourdes 
Carrinho Calegari, lotada no cargo de Secretário do Legislativo, de provimento 
efetivo, licença prêmio convertida em pecúnia, nos termos do art. 136 da Lei 16/71, 
referente ao período aquisitivo de 10.10.2001 à 01.10.2006. 
II - Providencie-se o pagamento da licença prêmio referida no 
item "I". 
III - Faça-se contar no prontuário da servidora em questão a 
conversão da licença prêmio em pecúnia, referente ao período aquisitivo. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Câmara Municipal de Meridiano, em 18 de setembro de 2.007. 
Presidente da Câmara 
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JOÃO ~~O BINHARDI 
2° Secretário 
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Registrada e Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de 
Meridiano, na data supra, por afixação no lugar de costume e de conformidade com 
o disposto no Artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Meridiano. 
ecretário do Legislativo