norma nº 5/2012

PORTARIA N° 05/2.012, DE 16 DE MARÇO DE 2.012 
"Dispõe sobre fiXação de horário especial 
de trabalho que especifica" 
ANTÔNIO CÉLIO GONÇALEZ, 
Presidente da Câmara Municipal de 
Meridiano-SP., no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas 
por Lei, etc. 
CONSIDERANDO que os serviços contábeis 
terão meJhor desempenho em jornada única de traba1ho; 
CONSIDERANDO o quanto disposto no 
parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar n° 62, de 18 de junho de 
2011; 
RESOLVE: 
Artigo 1° - Estabelecer horário especial de 
trabalho ao servidor detentor do cargo de Contador, AMARILDO 
MASTRO PIETRO, portador do documento de identidade RG. no 
12.954.401-SSP/SP, CPF no 072.193.968-64 e CRC n°1SP241869/P-O, 
consistente em jornada ininterrupta de trabalho, de seis horas diárias, 
compreendendo o periodo das 07h:OO min às 13h:OO min. 
Artigo 2° - O horário estabelecido no artigo 
anterior somente surtirá efeitos com a concordância expressa do servidor 
atingido; 
Artigo 3° - A jornada estabelecida no art. 1 o não 
implicará em alteração dos vencimentos; 
Artigo 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data 
de sua publicação, podendo ser revogada caso se mostre inconveniente ao 
serviço público. 
Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se. 
MÁRCIA ~to DE LIMA 
1 o Secretário 
ANTÕ 
Registrada e Publicada na Secretaria da Câmara 
Municipal de Meridiano, na data supra, por afixação no lugar de costume e 
de conformidade com o disposto no Artigo 87 da Lei Orgânica do 
Município de Meridiano. 
NHO CALEGARI