norma nº 6/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1684 - Fone/Fax: (17) 3475-1250 - CEP 15625-000 
ANTÔNIO DA SILVA, Presidente da 
Câmara Municipal de Meridiano-SP., no 
uso de suas atribuições legais que lhe 
são conferidas por Lei, etc. 
CONSIDERANDO a necessidade da servidora da Casa 
prestar serviços a qualquer momento, notadamente nos dias de sessões, no 
acompanhamento dos trabalhos das Comissões da Casa e nas reuniões que 
ocorrem entre os Parlamentes e as Assessorias Juridica e Contábil; 
RESOLVE: 
I - CONCEDER à servidora Maria de Lourdes 
Carrinho Calegari, portadora do RGF.n.
0 20.400.430, ocupante do Cargo de 
Secretario do Legislativo, gratificação por Regime Especial de Trabalho nos 
termos do artigo 42 da Lei Complementar n° 034/2005, devendo a servidora 
permanecer a disposição do serviço público 24 horas por dia, podendo ser 
convocada a qualquer horário. 
II - O valor da gratificação será de 10% (dez por cento) 
sobre os vencimentos da servidora; 
III - Pelos serviços prestados em Regime Especial de 
Trabalho não fará jus à servidora de gratificação por serviços extraordinários. 
publicação. 
2.006. 
IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se. 
Câmara Municipal de Meridiano, em O 1 de setembro 
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JOÃO FLÁVIO BINHARDI 
1 o Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DB MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
684 - Fone/Fax: (17) 3475-1250 - CEP 15625-000 
CLA UEIRA 
2° Secretário 
Registrada e Publicada na Secretaria da Câmara 
Municipal de Meridiano, na data supra, por afixação no lugar de costume e de 
conformidade com o disposto no Artigo 87 da Lei Orgânica do Município de 
Meridiano. 
ARRINHO CALEGARI 
Secretaria do Legislativo