norma nº 6/2013

PORTARIA No 006/2.013, DE 03 DE SETEMBRO DE 2.013 
"Nomeia os componentes da Comissão Especial de 
Investigaçiío n. o 001/2013 e dá outras providências" 
RESOLVE: 
V ALDEIR JOSÉ SILVA, Vice￾Presidente da Câmara Municipal de 
Meridiano, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
I- Nomear os membros da Comissão Especial de Investigação - CEI, 
n.
0 001/2013, que resultou assim constituída:-
PRESIDENTE: CLAUDENIR TONELOTTI 
MEMBRO: ALEXANDRE DONIZETE LOPES 
RELATOR: MAICON FABIANO DE OLIVEIRA 
II - Incumbe à Comissão Especial de Investigação a apuração do fato 
constante na Representação protocolada sob o n.
0 153/2013, que ensejou a abertura da CEI 
n.
0 001/2013, tudo constante do Processo Administrativo n.
0 004/2.013, garantindo-se ao 
representado amplo direito de defesa; 
ID - Para a conclusão dos trabalhos terá a Comissão o prazo de 60 
(sessenta) dias, contadas do recebimento da notificação pelo representado, prorrogável por 
igual periodo, nos termos do in fine do artigo 87 da Resolução N. 0 02/96; 
IV - O Relatório final da Comissão Especial de Investigação deverá ser 
conclusivo e encaminhado à Mesa (artigo 38, inciso "VI" § 3° da Lei Orgânica do Município 
de Meridiano). 
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V - A Comissão se reunirá sempre que necessano, no recinto da 
Câmara Municipal, podendo utilizar-se de seus equipamentos, servidores, assessorias e 
veículo próprio da Edilidade. 
VI- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Câmara Municipal de Meridiano, 03 de setembro de 2. O 13 . 
VAL VA VICE PRESIDENTE DA CÂMARA r:fJl 
MAICON FAB ~ OLIVEIRA 
2° SECRETARIO 
Registrada Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de 
Meridiano, na data supra, por afixação no lugar de costume e de conformidade com o disposto 
no Artigo 87 da Lei Orgânica do Município de ,......----.::.· 
MARIA DEL 
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