norma nº 2/2022

Câmara Municipal de Meridiano 
Estado de São Paulo 
RESOLUÇÃO N
º (JQ .l /2022 
"Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal 
de Meridiano." 
A Câmara Municipal de Meridiano decreta: 
Art. 1 º - Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de 
Meridiano. 
Parágrafo único. A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum outro 
órgão desta Casa, sendo órgão independente, que contará com o suporte técnico de 
toda a estrutura da Câmara Municipal. 
Art. 2
º 
- A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) vereadora 
Procuradora Especial da Mulher e 1 (um/uma) vereador(a) Procurador(a) Adjunto(a), 
ambos designados pelo Presidente da Câmara Municipal, no início da sessão 
legislativa.
§ 1 °
. Os(as) Procuradores(a)S Adjuntos(as) terão a designação de Primeira e
Segunda e, nessa ordem, substituirão a Procuradora Especial da Mulher em seus
impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoria.
§ 2°
. Na falta de vereadoras para composição da Procuradoria da Mulher, a sua
composição pode ser feita por meio da designação de cidadãs do Município de
Meridiano, desde que demostrem envolvimento com a causa feminina e mediante
prévia aprovação do Plenário da Câmara.
§ 3°
. Os mandatos da Procuradoria da Mulher acompanharão a periodicidade da
eleição da Mesa Diretora.
Art. 3
° 
- Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva das 
mulheres nos órgãos e nas atividades da Câmara e ainda: 
1 - Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo estadual, que visem 
à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas 
educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal; 
li - Cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados 
à implementação de políticas para as mulheres; 
Ili - Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e 
discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficite de representação na 
política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às 
Comissões da Câmara Municipal. 
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