norma nº 1/2021

093
Câmara Municipal de Meridiano
Estado de São Paulo
ATO Nº 001, DE 04 de janeiro DE 2021
Estabelece o Programa de Trabalho do Poder Executivo para o exercício financeiro de 2021,
discriminando os elementos de despesa, assim como seu desdobramento, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, no uso da atribuição que lhe confere a Lei nº 1345,
09 de dezembro de 2020, que aprovou o orçamento do Município para o exercício de 2021. DECRETA:
Art. 1º. A movimentação das dotações orçamentárias do Poder Executivo, aprovadas pela Lei nº 1345, de 09 de
dezembro de 2020 (Lei Orçamentária Anual - 2021), obedecerá as disposições constantes deste Ato.
Art. 2º. Para efeito da execução orçamentária e obedecidos os limites impostos pela Lei mencionada no artigo
anterior, os créditos aprovados, dentro de cada órgão e unidade orçamentária, passam a ser discriminados acrescidos
respectivos elementos de despesa e de seu desdobramento, conforme o Anexo a este Ato.
financeira das dotações liberadas na forma deste Ato, assim como do cumprimento de todas as disposições legais
) Art. 3º. O dirigente do órgão, o ordenador da despesa, é responsável pela observância da execução orçamentária e
aplicáveis à matéria, especialmente a prevista pela Lei nº 4.320/64, Lei nº 8. 666/93, e Lei Complementar nº 101/00.
Art. 4º. Os recursos financeiros relativos aos créditos orçamentários consignados ao Poder Legislativo deverão ser
entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, obedecidos a programação financeira e os limites constitucionais e legais.
Parágrafo único. O Poder Legislativo deverão encaminhar até o dia 15 de cada mês, as solicitações de numerários
conta do Tesouro Municipal, indicando os respectivos valores e discriminando-os por elemento de despesa.
Art. 5º. Os serviços de contabilidade da Câmara Municipal providenciarão os registros relativos à abertura dc
orçamento para o presente exercício financeiro nos termos deste Ato, bem como adotando as medidas necessárias ê
sua execução, dando ciência imediata ao Prefeito Municipal de qualquer irregularidade.
Art. 6º. Visando a consolidação das contas municipais, nos moldes previstos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), O Poder Legislativo deverá remeter à Prefeitura Municipal, mensalmente,
os balancetes da receita e da despesa.
Parágrafo único. Referidos balancetes deverão ser encaminhados, impreterivelmente, até o dia 10 do mês seguinte a
À que se referirem.
Art. 7º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Meridiano — SP, 04 de janeiro de 2021
Z Po AyÁiBulo
LUCIO ROBERTO BINATTI RUI DIAS BARBOSA
Presidente da Câmara -2021 1º Secretário 2º Secretário
Registrado e publicado nesta secretaria em data supra
ía Rideko Suzuki /
sessora do Poder Legislativo
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1684, Centro | CEP: 15.625-000, Meridiano - SP | (17) 3475-1250 / (17) 3475-1177
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PODER EXECUTIVO DE MERIDIANO |
Atos Oficiais | Leis |
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“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
4 DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO-SP
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2021”.
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de MERIDIANO, Estado de
São Paulo, no desempenho de suas atribuições legais, encaminha a Câmara Municipal de
MERIDIANO, Estado de São Paulo, o seguinte projeto.
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de MERIDIANO para o
exercício financeiro de 2021, nos termos do art. 165º, parágrafo 5º. da Constituição Federal, Lei
4320/64, Lei de Responsabilidade fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2021, compreendendo:
I - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público.
II - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados;
Art. 2º - A receita e despesa total estimada no orçamento fiscal e seguridade social, já
com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 28.870.000,00 (Vinte e oito
| milhões e oitocentos e setenta mil reais), conforme Anexo I em anexo.
I - Orçamento Fiscal está fixado em R$ 18.526.940,60 (dezoito milhões, quinhentos e vinte e seis
mil, novecentos e quarenta reais e sessenta centavos).
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 10.343.059,40 (dez milhões, trezentos e quarenta e
três mil e cinquenta e nove reais e quarenta centavos).
Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo
auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso
orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes ou de
capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo II - Resumo Geral
da Receita.
Receitas Correntes
(valores em R$)
Receita Tributária 2.391.940,60
Receita de Contribuições 1.111.000,00
Receita Patrimonial 155.500,00
Transferências Correntes 26.769.080,48
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Outras Receitas Correntes 84.488,92
Contribuições -Intra Ofss 2.089.000,00
Total da Receita Bruta 32.601.010,00
(-) Deduções para Formação do FUNDEB -4.212.010,00
Total da Receita Corrente 28.389.000,00
Receitas de Capital
Alienação de Bens 1.000,00
Transferências de Capital 480.000,00
Total da Receita de Capital 481.000,00
Total Geral da Receita 28.870.000,00
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos
de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se
com os seguintes valores:
POR ÓRGÃOS
01 — Poder Legislativo 980.000,00
02 — Poder Executivo 24.990.000,00
03 - Regime Próprio de Previdência 2.900.000,00
Total do Orçamento 28.870.000,00
POR NATUREZA DA DESPESA
3 — Despesas Correntes 26.816.559,40
3.1 — Pessoal e Encargos Sociais 16.141.269,00
3.2 — Juros e Encargos da Dívida 2.000,00
3.3 — Outras Despesas Correntes 10.673.290,40
4 — Despesas de Capital 1.833.900,00
4.4 — Investimentos 1.058.900,00
4.6 — Amortização da Divida 775.000,00
9 — Reserva de Contingência 219.540,60
9.9 — Reserva de Contingência 219.540,60
Total do Orçamento 28.870.000,00
POR FUNÇÃO DE DESPESA
01 — Legislativa 980.000,00
04 — Administração 3.610.700,00
08 — Assistência Social 1.603.230,48
09 — Previdência Social 2.811.000,00
10 — Saúde 5.839.828,92
12 — Educação 6.985.400,00
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de 10
15 — Urbanismo 3.315.000,00
18 — Gestão Ambiental 446.500,00
20 — Agricultura 576.000,00
26 — Transporte 517.700,00
27 — Desporto e Lazer 374.100,00
28 — Encargos Especiais 1.771.000,00
99 — Reserva de Contingência 219.540,60
Total do Orçamento 28.870.000,00
Art. 4º- Fica o Poder Executivo autorizado:
I-A abrir no curso da execução orçamentária de 2020, créditos adicionais suplementares
até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada por esta Lei, considerando os
seguintes recursos:
a) Por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64;
b) Provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças,
acumuladas meses a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente
comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43, inciso II da
Lei 4.320/64;
c) Provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei, na forma do artigo 43, inciso III da Lei 4.320/64;
d) Por conta de recursos oriundos operações de créditos, na forma do artigo 43, inciso IV
da Lei 4.320/64.
II — Realizar operações de crédito até o limite de 10% da receita corrente líquida.
Parágrafo 1º. - Os créditos adicionais suplementares de que trata o inciso I deste artigo,
poderão ocorrer de forma inter ou intraprogramas, bem como entre as unidades administrativas,
constantes do anexo 6 — Programa de Trabalho, que integra esta Lei.
Parágrafo 2º. — Não oneram o limite estabelecido no inciso I deste artigo, os créditos
adicionais suplementares destinados a reforçar dotações orçamentárias relativas a:
a) Pessoal e Encargos Sociais;
b) Juros, encargos e amortização da dívida;
Art. 5º- Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º ficam obrigados a encaminhar ao
órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após
o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para
fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
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PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro prój
Oficial Eletrônico do Município
supra.
prio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário
e afixada no mural público de costume no Paço Municipal na data
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
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