norma nº 3/2020

Câmara Municipal de Meridiano 021
Estado de São Paulo
PORTARIA Nº 003/2020, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020
“NOMEIA OS COMPONENTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE
INVESTIGAÇÃO Nº 001/2020 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
JOÃO FLÁVIO BINHARDI, Presidente da Câmara Municipal de
Meridiano, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
RESOLVE:
Ir Nomear os membros da Comissão Especial de Investigação —
CEI, nº. 001/2020, que resultou assim constituída:-
PRESIDENTE: FABIO PASCHOALINOTO
| ) MEMBRO: ISMAEL APARECIDO MARÇAL
RELATOR: IRCEU FAGUNDES
n- Incumbe à Comissão Especial de Investigação a apuração do
fato constante na Representação protocolada sob o nº 025/2020, que ensejou a abertura da CEI nº
001/2020, tudo constante do Processo Administrativo- Comissão Especial de Inquérito nº 001/2020,
garantindo-se ao representado amplo direito de defesa:
WI- || Para a conclusão dos trabalhos terá a Comissão o prazo de 60
(sessenta) dias, constadas do recebimento da notificação pelo representado, prorrogável por igual
período. |
IV- |. O Relatório final da Comissão Especial de Investigação deverá
ser conclusivo e encaminhado à Mesa (art. 38, inciso “IP” $3º da Lei Orgânica do Município de
Meridiano.
V- A Comissão se reunirá sempre que necessário, no recinto da
Câmara Municipal, podendo utilizar-se de seus equipamentos, servidores, assessorias e veículo próprio
da Edilidade. |
ty VI- | Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Meridiano, 04 de fevereiro de 2020.
JOAO FLAVIO BINHARDI
Presidente da Câmara Municipal de Meridiano
Hliond bei, as ke tdo
ALEXANDRE DONJ LÓPES CLAUDIO TRANQUEIRA
1º Secretário 2º Secretário
Registrada Publicada na Secretária da Câmara Municipal de Meridiano, na data supra, por afixação no
lugar de costume e de conformidade com o dispositivo no am, 87 da Lei Orgânica do Município de
Meridiano.
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