norma nº 5/2019

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Câmara Municipal de Meridiano
Estado de São Paulo RARE
PORTARIA N.º 005/2019, DE 08 DE OUTUBRO DE 2.019
“Nomeia os componentes da Comissão Especial de
| Investigação n.º 001/2019 e dá outras providências”
CLAUDIO TRANQUEIRA, Vice-
Presidente da Câmara Municipal de
o Meridiano, Estado de São Paulo, no uso das
os atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
I — Nomear os membros da Comissão Especial de Investigação — CEI,
n.º 001/2019, que resultou assim constituída:-
PRESIDENTE: VAGNER RODRIGO ADRIANO
MEMBRO: ISMAEL APARECIDO MARÇAL
RELATOR: CARLOS ALBERTO SAVAZZI
Ba II — Incumbe à Comissão Especial de Investigação a apuração do fato
constante na Representação protocolada sob o n.º 123/2019, que ensejou a abertura da CEI n.º
001/2019, tudo constante do Processo Administrativo- Comissão Especial de Inquério n.º
001/2.019, garantindo-se ao representado amplo direito de defesa:
KI — Para a conclusão dos trabalhos terá a Comissão o prazo de 60
(sessenta) dias. contadas do recebimento da notificação pelo representado, prorrogável por igual
período, nos termos do in fine do artigo 87 da Resolução N.º 02/96;
IV — O Relatório final da Comissão Especial de Investigação deverá ser
conclusivo e encaminhado à Mesa (artigo 38, inciso “II” $ 3º da Lei Orgânica do Município de
Meridiano
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1684, Centro | CEP: 15.625-000. Meridiano - SP | (17) 3475-1250 / (17) 3475-1177
o E-mail: camaramunicipalO camarameridiano.sp.gov.br | cmmeridianoQbol. com.br
Web: www.camarameridiano.sp.gov.br

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Câmara Municipal de Meridiano
Estado de São Paulo
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V- A Comissão se reunirá sempre que necessário, no recinto da Câmara
Municipal, podendo utilizar-se de seus equipamentos, servidores, assessorias e veículo próprio
da Edilidade.
VI - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.
. Câmara Municipal de Meridiano, 08 de outubro de 2019.
CL / NQUEIRA VAGNÊR RODRIGO ADRIANO
VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA 1º SECRETARIO
/ RA (A
ISMAEL APARECIDO MARÇAL 7
2º SECRETARIO
Registrada Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Meridiano, na data
supra, por afixação no lugar de costume e de conformidade com o disposto no Artigo 87 da Lei
Orgânica do Município de Meridiano.
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Secretaria do Legislativo
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1684, Centro | CEP: 15.625-000, Meridiano - SP | (17) 3475-1250 / (17) 3475-1177
OQ E-mail: camaramunicipalOcamarameridiano.sp.gov.br | cmmeridianoQbol.com.br
Web: www.camarameridiano.sp.gov.br