norma nº 2/2021

098 
~ Câmara Municipal de Meridiano 
Estado de São Paulo 
ATO N° 002, de 04 de janeiro de 2021 
Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso 
conforme o art. 66° , da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o art. ao da Lei Complementai 
no 101 , de 4 de maio de 2000. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8° da 
Lei Complementar n° 101 , de 4 de maio de 2000 , 
BAIXA O SEGUINTE ATO: 
Art. 1°. Ficam estabelecidos os limites para movimentação de empenho e para pagamentos relativos às dotações 
constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 2021, e aos Restos a Pagar inscritos até o exercício de 2020, na 
forma discriminada nos Anexos I e 11 deste Ato . 
Art. 2° . Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercício, bem como os créditos 
especiais reabertos, terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos 
correspondentes. 
Art. 3° A realização de despesa à conta de recursos vinculados somente poderão ocorrer respeitadas as dotações 
aprovadas, até o limite da efetiva arrecadação das receitas correspondentes. 
Art. 4° A despesa com pessoal e encargos sociais não poderá exceder a 6% da Receita Corrente Líquida, nos 
termos da Lei Complementar n° 101, de 2000. 
Parágrafo único. Somente será admitida despesa superior ao limite estabelecido no caput com o objetivo de 
pagamento da folha com o pessoal efetivo. 
Art. 5° Não serão objeto de limitação as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas 
pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art 6° Os recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários consignados na Lei Orçamentária para o 
exercício de 2020 para o Poder Legislativo, e seus créditos adicionais, ser-lhe-ão entregues até o dia 1 O de cada 
mês, em obediência ao art. 168 da Constituição Federal, conforme dispõe o art. 29-A da Constituição Federal. 
Art. 7° As medições para liberação de pagamento de obras em execução deverão informar o percentual da 
execução física da obra, para avaliação do serviço de engenharia da Prefeitura Municipal. 
Art. ao O serviço de contabilidade da Câmara Municipal adotará as providências necessárias ao bloqueio 
provisório das dotações orçamentárias constantes da Lei n° 1345 (Lei Orçamentária), cujas ações dependam de 
procedimentos complementares que viabilizem a sua execução orçamentária e financeira. 
Art. 9° Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Câmara Mu · · idia no - SP, e janeiro de 2021 
~Mls~· RUI DIAS BARBOSA 
1 ° Secretário 2° Secretário 
Registrado e publicado nesta secretaria em data supra 
C) & : _ P~c4 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1684, Centro I CEP: 15.625-000, Meridiano - 5P I (17) 3475- 12501 (17) 3475-1177 
E-mail: camaramunicipal@camarameridiano.sp.gov.br I cmmeridiano@bol.com.br 
Web: www.camarameridiano.sp.gov.br 
CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Cronograma Mensal de Transferências Financeiras 
099 
~ 
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO Status: À REPASSAR Total R$: 980.000,00 
····------------------··:··--------------------,---------------------·r··------------------··:··--------------------:---------------.. ·······: 
JAN FEV MAR ABR MAl JUN 
81 .666,66 81.666,66 
JUL AGO 
81 .666,66 . 81 .666,66 81 .666,66 81 .666,66 . 
-------sET·--·--··j·······aü"-f·····-·j··-----t:ú)v·------+-------oEz ________ , 
81 .666,66 81 .666,66 81 .666,66 81 .666,66 81 .666,66 81.666,74 
--------- -- ----------- -~ -- ---- ---------------... ---------------------_._------- -------------- -~----- ----------------!----- --------... . ------ _:_ 
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO Status: À RECEBER Total R$: 980.000,00 ....................... ····················--r······----·-·----- ---- -·--·· ·······-··-····· .. ........................ .................... . 
JAN FEV ' ' 
: MAR ABR MAl : ' ' JUN ' . 81.666,66 81.666,66 81 .666,66 81.666,66 81.666,66 81 .666,66 
-------------------------------------------... ---------------------- ---------- ---------
JUL AGO SET OUT NOV DEZ 
81.666,66 81 .666,66 81 .666,66 81.666,66 81 .666,66 81 .666,74 
TESOURO 
CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO Page 1 of 1 
11 - Cronograma de Execução Mensal de Desembolso 
------------------------------------------.--- -------------------·----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ------ --------------------------------------------------- ------------------- ----------- --------------.. ~ Desembolsos Mensais Acumulados l : Dotação Inicial ~--- ---- ------ --~------- --- --- -- --· --- -- -- --- --,- --------- ----.-----------------.---- ----------- ~------- --- -- -- --- ~-- -- ----------:-- --- ---------~-- ----- ------ ---:- ------- ---- -----~-- --- -------- ----~
---- -- -- -- ----- --- ----- -- -- -- -- --- -- ----------------- _.f!.l~).'! ~~-if9 •••. [ ••. '!t~E~Y.~ig> __ j_ __ '!t~.tyl_<j~Ç9 ___ _ j_ ___ '!t~.~PI]I_ ___ _ i .... '!t~_tyl_<jip_ ___ j_ ___ ª!~ -~\lf1.~ 9 .... f ... a.~~-~l!~~~------~-a_~~ -~9.q~!~ .. -~ il.t~~~!~!"':l?.r~-~-~!~-~~!~~!?. ... ~~!~-~-qy~_l!l-~~q __ j_a_~~ [)~-"-~~~!? ... : 
CAMARA MUNICIPAL DE MER i , i ! ' ! ; j ; 
01 
00 Recursos Ordinarios 
110 000 GERAL I I I I 
3 1 PESSOAL E ENCARei 705.469,00 58.789,08: 117.578,16 i 176.367,24 i 235.156,32 293.945,40 i 352.734,48 : 411 .523,56 470.312,64 529.101 ,72: 587.890,80 646.679,88 705.469,00 
3 3 OUTRAS DESPESAS: 259.531 ,00 21 .627,58i 43.255,16i 64.882,74i 86.510,32 108.137,9oi 129.765,48 i 151 .393,06 173.020,64 194.648,22i 216.275,80 237.903,38 259.531 ,00 
4 4 INVESTIMENTOS : 15.000,00 1.250,00 i 2.500,00 i 3.750,00: 5.000,00 6.250,00 i 7.500,00 i 8.750,00 10.000,00 11 .250,00 i 12.500,00 13.750,00 : 15.000,00 
··-r atii.L"·-----------------------------·· ··-------ssõ~õõo oõ: --·-·ari:iss:ss:· ····fs3~3-33;32·:·· -- -24499s;ss :· ----326 666 s·4 -- --4õ-s.'333 .3·õ; ·· -- ·4ss~s99;96T _____ s7"{.'666-.s·2: ··s53.333;2s -----734~9s s4:··-·ai6 6ss:so ----··a9 s0333.2s: -···ssõ~õoõ ;õõ·: 
-- -------------- -- -----------------------:.. --- --- --- -----------~----------- ----~------------- --- :..- -- -- -- -----! ___ ___ _____ _____ _ ,! _________________ ,: _ __ _ _______ _______ :.. ______ _ ___ ____ _ __ .!__ ____ ____ ____ _ ----------------!---------------- -----------------!----------- -------!.. 
CAMARA MUNICIPAL L~ .~ERIDIANO 
Rua Luiza Feltrin Guilhem,1684 CNPJ :01650206/0001-20 
Orçamento Programa Exercício de 2021 
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS 
(Inc. li, §1°, Art.2°) 
Entidade: 1 - CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
RESUMO 
DEFICIT (REPASSE A RECEBER) 
TOTAL 
980.000,00 
980 000,00 
DESPESA 
DESPESAS CORRENTES 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
SUB TOTAL 
TOTAL 
DEFICIT DO ORCAMENTO CORRENTE 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
SUB TOTAL 
TOTAL 
RESUMO 
DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
TOTAL DE DESPESA 
TOTAL 
Anexo 01 
Page 1 
Lei: 1345, Data: 07/12/2020 
R$ 
705.469,00 
259.531 ,00 
15.000,00 
965.000,00 
15 000,00 
R$ 
965 000,00 
965.000,00 
965.000,00 
15.000,00 
15 000,00 
980.000,00 
980 000,00 
CAMARA MUNICIPAL L,._ .IIIERIDIANO 
Rua Luiza Feltrin Guilhem ,1684 CNPJ:01650206/0001-20 
Orçamento Programa Exercício de 2021 
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS 
(lnc.ll, §1°, Art.2°) 
Entidade: 1 - CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
EDIVAN CASSIO TONELOTE 
PRESIDENTE 
294.235.068-79 072.193.968-64 
Anexo 01 
Page 2 
Lei: 1345, Data: 07/12/2020 
CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Rua Luiza Feltrin Guilhem, 1684 CNPJ:01650206/0001-20 
Entidade: 1 - CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Orçamento Programa Exercício de 2021 
NATUREZA DA DESPESA POR ORGÃO 
(Inc. IV, § 1°, Art.2°) 
ORGÃO 01 CÂMARA MUNICIPAL 
Código 
3. O. 00. 00 
3. 1. 00. 00 
3. 1. 90. 00 
3. 1. 90. 11 
3. 1. 90. 13 
3. 1. 90. 94 
3. 1. 91 . 00 
3. 1. 91.13 
3. 3. 00.00 
3. 3. 90.00 
3. 3. 90. 14 
3. 3. 90. 30 
3. 3. 90. 33 
3. 3. 90. 35 
3. 3. 90. 36 
3. 3. 90. 39 
3. 3. 90.40 
3. 3. 90. 46 
4. O. 00. 00 
4. 4. 00. 00 
4. 4. 90.00 
4. 4. 90.52 
Especificação 
DESPESAS CORRENTES 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
APLICAÇ0ES DIRETAS 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
OBRIGAÇ0ES PATRONAIS 
INDENIZAÇ0ES E RESTITUIÇ0ES TRABALHISTAS 
APLICAÇ0ES DIRETAS-INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 
OBRIGAÇ0ES PATRONAIS 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
APLICAÇ0ES DIRETAS 
DIÁRIAS- CIVIL 
MATERIAL DE CONSUMO 
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
SERVIÇOS DE CONSULTORIA 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 
()UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA 
JURIDICA " SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 
COMUNICAÇÃO - PJ 
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
APLICAÇ0ES DIRETAS 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
EDIVAN CASSIO TONELOTE 
PRESIDENTE 
294.235.068-79 
Elemento 
562.850,00 
84.493,50 
5.000,00 
53.125,50 
20.000,00 
-75.000,00 
5.000,00 
18.000,00 
26.000,00 
75.931 ,00 
30.000,00 
9.600,00 
15.000,00 
Modalidade 
652.343,50 
53.125,50 
259.531 ,00 
• 
15.000,00 
An 3 
Lei: 1345, Data: 07/1 2/2020 
Grupo 
705.469,00 
259.531 ,00 
15.000,00 
Categoria 
Econômica 
965.000,00 
15.000,00