norma nº 8/2024

ATO Nº 008, DE 7 DE FEVEREIRO 2024
Institui a suspensão do expediente na repartição 
da Câmara Municipal de Meridiano nas datas que 
menciona e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, no uso das atribuições que 
lhe confere o Art. 19, I, da Resolução nº 1, de 6 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO os Feriados Nacionais estabelecidos pela Lei nº 662, de 6 de abril de 
1949;
CONSIDERANDO os Feriados Estaduais estabelecidos pelas Leis nº 9.497, de 5 de 
março de 1997 e nº 17.746, de 12 de setembro de 2023;
CONSIDERANDO, os Feriados Municipais estabelecidos pela Lei Ordinária nº 1.239, de 
07 de novembro de 2018;
CONSIDERANDO, o Art. 236 da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
CONSIDERANDO, por fim, o Ato nº 4, de 10 de janeiro de 2024;
RESOLVE: 
Art. 1º - Suspender o expediente da repartição da Câmara Municipal de Meridiano nos
dias 12 a 14 de fevereiro, 18 de março, 8 de julho, e 28 de outubro, todos do ano de 2024.
Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Ato nº 4, 
de 10 de janeiro de 2024.
EDIVAN CÁSSIO TONELOTE
Presidente
Registrado em livro próprio na Secretaria Administrativa e publicado no Diário Oficial do 
Município de Meridiano, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº. 1.059/2014 e 
no Art. nº 87 da Lei Orgânica do Município.
DENER DE OLIVEIRA BOLONHA
Escriturário
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original #9ff50512d81aa9d572b3691202e00d74473ea3d871b5a950190a1cc20a59721f
https://valida.ae/4c818de7c3b152a268e39c2c143b3542a680d243fa4b451f6
Autenticação eletrônica 2/2
Data e horários em GMT -03:00 Brasília
Última atualização em 08 fev 2024 às 11:39:24
Identificação: #4c818de7c3b152a268e39c2c143b3542a680d243fa4b451f6
Página de assinaturas
Dener Bolonha Edivan Tonelote
Câmara Municipal de Meridiano 294.235.068-79
Signatário Signatário
HISTÓRICO
08 fev 2024
11:15:53
Dener de Oliveira Bolonha criou este documento. (Empresa: Câmara Municipal de Meridiano, E-mail:
dener.bolonha@camarameridiano.sp.gov.br, CPF: 404.858.188-09) 
08 fev 2024
11:15:53
Dener de Oliveira Bolonha (Empresa: Câmara Municipal de Meridiano, E-mail:
dener.bolonha@camarameridiano.sp.gov.br, CPF: 404.858.188-09) visualizou este documento por meio do IP
177.39.83.79 localizado em Valentim Gentil - Sao Paulo - Brazil
08 fev 2024
11:15:56
Dener de Oliveira Bolonha (Empresa: Câmara Municipal de Meridiano, E-mail:
dener.bolonha@camarameridiano.sp.gov.br, CPF: 404.858.188-09) assinou este documento por meio do IP
177.39.83.79 localizado em Valentim Gentil - Sao Paulo - Brazil
08 fev 2024
11:38:49
Edivan Cassio Tonelote (E-mail: edivantonelote@camarameridiano.sp.gov.br, CPF: 294.235.068-79)
visualizou este documento por meio do IP 201.150.52.133 localizado em Fernandopolis - Sao Paulo - Brazil
08 fev 2024
11:39:24
Edivan Cassio Tonelote (E-mail: edivantonelote@camarameridiano.sp.gov.br, CPF: 294.235.068-79) assinou
este documento por meio do IP 201.150.52.133 localizado em Fernandopolis - Sao Paulo - Brazil
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original #9ff50512d81aa9d572b3691202e00d74473ea3d871b5a950190a1cc20a59721f
https://valida.ae/4c818de7c3b152a268e39c2c143b3542a680d243fa4b451f6