norma nº 1409/2022

MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
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Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124 CNPJ 45.116.092/0001-08
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LEI Nº 1409, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022
(Dispõe sobre definição de faixas marginais no entorno de cursos d'água da
Área de Preservação Permanente do Loteamento Urbano denominado “Chácaras
de Recreios do Golfo”, área urbana consolidadas no município de Meridiano).
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições de que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão
ordinária realizada em 07 de fevereiro de 2022, aprovou e ela nos termos do artigo 65 da Lei
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui a definição de faixas marginais para Área de Preservação
Permanente do Loteamento Urbano denominado “Chácaras de Recreios do Golfo” situado neste
município de Meridiano, de acordo com a Lei nº 14.285 de 29 de dezembro de 2021, a qual será
executada em cooperação entre o Departamento Ambiental e o Departamento de Planejamento,
Obras e Serviços e demais órgãos consultivos.
Art. 2º - Considera-se Área urbana consolidada, aquela que atende os seguintes critérios:
a) estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei
municipal específica;
b) dispor de sistema viário implantado;
c) estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados;
d) apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações
residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços;
e) dispor de, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana
implantados:
1. drenagem de águas pluviais;
2. esgotamento sanitário;
3. abastecimento de água potável;
A. distribuição de energia elétrica e iluminação pública; e
5. limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos;
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Art. 3º - Área de Preservação Perijanenite - - APP: área 4 protegida, pereea ou não por
vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a
estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e
assegurar o bem-estar das populações humanas;
| — A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo
proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito
público ou privado.
& 1º Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o
proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição
da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.
8 2º A obrigação prevista no 8 1º tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de
transferência de domínio ou posse do imóvel.
Art. 4º - Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas urbanas, para os efeitos
desta Lei:
| - as faixas marginais de qualquer curso d'água natural, desde a borda da calha do leito
regular, em largura mínima de:
a) 15 (quinze) metros, para os cursos d'água, inclusive do Rio São José dos Dourados;
b) 15 (quinze) metros, para as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d'água;
Art. 5º - Área consolidada: área de imóvel com ocupação antrópica preexistente a data da
edição desta Lei, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, serão admitidas
mediante projeto de regularização junto ao órgão ambiental municipal.
Parágrafo Único - Decreto posterior regulamentará os prazos para adequação e outros
aspectos necessários à completa e adequada aplicação desta Lei.
Art. 6º - O não cumprimento das obrigações impostas, sujeitará o responsável ao pagamento
de multa a ser definida em regulamento próprio.
Art. 7º - Fica autorizado a celebração de convênio do município com entidades e associações
públicas ou privadas em cooperação.
Parágrafo Único - A execução da presente Lei poderá se dar também em parceria com
pessoas físicas ou em programas de estágio.
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Art. 8º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias vigentes, suplementadas, se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Meridiano, 09 de fevereiro de 2022.
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE-LIMA .
PREFEITA MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial
Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume junto ao Paço Municipal na data
st
supra. Pas DL
1007/4517/71//4,
HERMENEGIDO-BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO