norma nº 1420/2022

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716- Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475- 1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.1 16.092/0001-08 
LEI Nº 1420, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022. 
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11Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis e indisponíveis na 
rede pública municipal de saúde do município de Meridiano" 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 21 de fevereiro de 2022, aprovou o Projeto de Lei de autoria dos Vereadores 
Edivan Cássio Tonelote e outros, e ela nos termos do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º- Esta Lei determinada a publicação no site oficial da Prefeitura, em local destacado 
na sua página na internet, e nas dependências da unidade de saúde, da relação atualizada de 
medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede de saúde pública municipal. 
Parágrafo Único - A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser atualizada 
diariamente. 
Art. 2º - A informação disposta no caput do artigo 1º deve ser precisa quanto aos 
medicamentos que são de distribuição gratuita, bem como se estão disponíveis ou em falta 
no sistema público de saúde. 
Art. 3º - No mesmo espaço no s'ite da Prefeitura, onde serão divulgadas as informações 
acerca cla relação de medicamentos, serão também divulgadas a relação mensal da 
quantidade de medicamentos adquiridos. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. Sº - Fica estabelecido o praz:o de 90 (noventa) dias para a regulamentação desta Lei, 
contados da sua publicação; 
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. 
Meridiano, 23 de ~~ de 2022. 
MARCI~~ PREFEITA MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publícada neste Setor de Assessoria Municipat no Diário Oficial 
Eletrônico do Município e afixada no mur l úbl" de costume junto ao Paço Municipal na 
data supra. 
HERMEN BALDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO