norma nº 1/2020

CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Rua Luiza Feltrin Guilhem ,1684 
01650206/0001 -20 Orçamento Exerci cio: 2018 
ATO N° 001, DE 02 de janeiro DE 2020 
Estabelece o Programa de Trabalho do Poder Executivo para o exercício financeiro de 2020, 
discriminando os elementos de despesa, assim como seu desdobramento, e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, no uso da atribuição que lhe confere a Lei no 1304. 
de 03 de dezembro de 2019, que aprovou o orçamento do Município para o exercício de 2020. DECRETA: 
Art. 1° A movimentação das dotações orçamentárias do Poder Executivo, aprovadas pela Lei n° 1304, de 03 de 
dezembro de 2019 (Lei Orçamentária Anual - 2020), obedecerá as disposições constantes deste Ato . 
Art. 2° . Para efeito da execução orçamentária e obedecidos os limites impostos pela Lei mencionada no artigo 
anterior, os créditos aprovados, dentro de cada órgão e unidade orçamentária, passam a ser discriminados acrescidos 
dos respectivos elementos de despesa e de seu desdobramento, conforme o Anexo a este Ato. 
Art. 3° O dirigente do órgão, o ordenador da despesa, é responsável pela observância da execução orçamentária e 
fi anceira das dotações liberadas na forma deste Ato , assim como do cumprimento de todas as disposições legais 
aplicáveis à matéria, especialmente a prevista pela Lei n ° 4.320/64, Lei n° 8. 666/93, e Lei Complementar n° 101/00. 
Art. 4 °. Os recursos financeiros relativos aos créditos orçamentários consignados ao Poder Legislativo deverão se r 
entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, obedecidos a programação financeira e os limites constitucionais e legais. 
Parágrafo único. O Poder Legislativo deverão encam inhar até o dia 15 de cada mês, as solicitações de numerários à 
conta do Tesouro Municipal, indicando os respectivos valores e discri minando-os por elemento de despesa. 
Art. 5° Os serviços de contabilidade da Câma ra Municipal providenciarão os registros relativos à abertura do 
orçamento para o presente exercício financeiro nos termos deste Ato, bem como adotando as medidas necessárias à 
sua execução, dando ciência imediata ao Prefeito Municipal de qualquer irregularidade. 
Art. 6° Visando a consolidação das contas municipais, nos moldes previstos pela Lei Complementar n° 101 , de 4 de 
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), O Poder Legislativo deverá remeter à Prefeitura Municipal, mensalmente, 
os balancetes da receita e da despesa. 
Parágrafo único. Referidos balancetes deverão ser encaminhados, impreterivelmente, até o dia 10 do mês seguinte a 
que se referirem . 
Art. 7° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Merid iano- SP , 02 de janeiro de 2020 
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- tf . \ ~ ~cfiLA HAiJà1 "&w, . Presidente da Câmara -2020 1 ° Secretário 2° Secretário