norma nº 33/1984

MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
= 2 8 (o)
(Pro jetc de Lei nº 35/84)
(Autoriza o pagemento de prêmios de Se
guro de Vida e Acidentes Pessoais por
perto do Erário Mnicipal ao Sr. Pra
feit:, Vice-Prefeito, Funcionários
Serviiores Huniciçeis. inclusivs aos
Srs. Vereadores e dá outras providên
cias).
IRGEU FAGUNDES. Prefeito Iimicipeil de
Meridiano, Estado de São Paulo, zo
uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por lgi,
. FAZ SABER, que a Cêmera Municipal de Meridiano. ex
sessão ordinária realizada em 31 de outubro de 1984, aprovou a
ele sanciona e promulga a seguinte leis
Artigo 12 - Fica autorizado o pagamento por conte do
erário mmicipal, de prémios de seguro de vida & dp acidentes pes
ama ao Sr. Prefeito, Vice-Prefeito, Inmcienários e Servidores -
cipais, inclusivs aos Sra. Vereadores, nos termos da lcecisão-
proferida pelo E. Flenáris do Tribunal de Contas do Estad: quan-
do do julgamento dos Autos TC. 8.322/73.
i Pardgrato Únios - O Prênio de seguro de Vida e de ic:
dentes Pessonia dês funcionários e Servidores Municipais, corre=-
rão às é do Erário Municipal até o limite de 50 (cinquenta
por cento), com báss nas faixas sateriais de cada wm.
; ' — Às despesas com e execução da presente —
lei, no corrente fmercício, correrão por ri da seguinte verba-
oi orçamento vigeite: 5.2. Despesas Gerais da Administração--3132-
pe Serviços 8 Encargos - 74. Despesas Imyprevistas.
esbagto Trios - Os Grgmentes frturos consignado -
á titação própria, /
- Esta I4i entrará em vigor na data de cus
publicação, as disposições contrárias.
Registrada 5 ;ublicada com afixação no lugar pio
de costume nesta Prefeitura iamicipal é arquivamento no
de Registro Civil & Arexo:z lccal, nos termos à: 8 4£ do :
ia Lei Orgânica dos Hunicírioa, na data -
upa,