norma nº 302/1993

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Prefeitura Municival 
C.G.C.(MF) ÍS.116.092/0001-08 
de Meridic. ~ RUA LUIZA FELTRIN GUILHEN, 1.11& • CEP 15,61~ ·FONES: 75-1 124 e F 
ESTADO DE SÃO PAULO .... 
-LEI Nm )02 1 OE·· 27 ·DE SETEMBRO DE 199J• 
Di'BQÕe ; -de pagameAto de ré rias em . " . 
CÓPIA pecun1a. 
DR. \RCEl'J íAGUNOES, Prefeito Mtir: . 
cipal de Meridiano, Estado de ~ 
Paulo, no uso de suas ~tribuiç5e~ que lha são conreridaa por lei, . 
FAZ S~BER, que a Cima~e Municipal da Meridiano, em s; 
sio ordln~ri~ reali~~da em 24 de setembro de 1991, aprovou e e le 
nos termo~ dq incisri III do Artigo 65 da Lei Organica do Munic Í~. 
da Meridiano ; sanciona e promulga a s,guinte lei: . ·, t ' 
:. '~~~tigo 112 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizac , .. 
quando julgá~cenveniente aos interesses do Mu~ic(pio, o so~rest~·· mento total 'bu parcial do período de gozg de farias re·gulere!, pr 
, :5ervidor munit,clpal, com paga!lento em pecunia 9 desde que neje cun - · cordância expteesa do 5ervidor, por escrito. 
Artigo · 2Q , - E~ta Lei 0ntFari em vigor na data de sua 
publicação. ( ' ';- 1 
~rtigo Ji ~ Revogam-se as dispa$iÇÕ 
especial o a'rtig~-*6' da Lei n~ 13 de 28 de Junh 
.... ,,. 
contrarias e 
e 1977. 
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' -<~ z~1-:.: .... . t -u11!ind•• 
Regiotrada na Secretaria desta Prefeitura Municipali 
am livro pr~prio~ afixada no lugar de costume e arquivada no Cart i 
rio de Registro Livil df sêde deste MunicÍpio, noe termos do§ 4' 
do Artigo 87 da lei Organica do Municfpio ~no, 
Hermenegi~n 
ASS[SSGR DE AOMrNISTAAÇ~O 
Registro Civil e T obelionoto 
MERIOIANOJ{'~ · 
Dirce BoschetU Miqflfiit · .HCIIIVJI. 'INTJlR1N4 
Eat. Sio Paulo 
Comarca de Fernandópolla - SP.